TRIBUNAL DO JURI

Umas das garantias constitucionais que temos é justamente a possibilidade de ser julgado perante o Tribunal do Juri no caso de alguns crimes dolosos contra a vida. Por que dizemos que é uma garantia ? Justamente porque quando se trata de um crime doloso pode acontecer de existir circunstâncias atenuantes ou mesmo uma situação que tenha justificado “o crime” ou seja, pode ser que a pessoa tenha agido em legítima defesa para defender a si ou sua família. Se dependesse de apenas um julgador que agisse de acordo com a sua interpretação olhando para a lei de um modo rígido, pode ser que a pessoa pudesse ser condenada ainda que seu ato, embora grave, seja justificável do ponto de vista moral pela sociedade, ou seja, ela fez o que qualquer pessoa faria em situação similar. A instituição do Tribunal do Juri é uma garantia democrática já que o acusado poderá ser julgado por seus pares, por pessoas como ele, escolhidas dentre o cadastro de eleitores da sua cidade,

Para que a instituição do Juri funcione de verdade e não apenas de faz de conta, a Constituição definiu algumas garantias tanto para o acusado quanto para os jurados que serão responsáveis pelo julgamento.

A primeira das garantias é a Plenitude de Defesa, ou seja, o acusado tem direito de apresentar sua defesa perante o Tribunal do Juri. O que significa isso ? Significa que tem direito ao contraditório e à ampla defesa. No contraditório será possível questionar a validade das acusações e provas levantadas contra ele e se estão dentro da legislação. No caso da ampla defesa, lhe será assegurado dispor de todos os meios justificáveis para comprovar a sua inocência como apresentar testemunhas, provas, peritos e tudo o mais que possa ajudar a comprovar a sua inocência, além de lhe ser assegurada a defesa técnica ou seja a assistência de advogado,

Para que o Tribunal do Juri julgue de acordo com sua consciência e decida imparcialmente é necessário também que os jurados tenham assegurado o Sigilo das Votações. Imagine que o Juri está encarregado de decidir o destino de um perigoso traficante conhecido e tivesse de votar abertamente pela Condenação ou Absolvição do mesmo. Será que os jurados conseguiriam não ser influenciados pelo medo de que sua decisão pudesse sofrer represálias ? Com o sigilo dos votos não é possível saber qual jurado votou a favor ou contra o réu e isto representa uma garantia para que os jurados ajam de acordo com sua consciência.

Mas de nada valeria os jurados julgar se o juiz pudesse a seu bel prazer modificar os resultados das decisões do Juri. Ai não importa qual fosse a decisão, se prevalecesse a vontade final do Juiz não haveria sentido em ponderar sobre o caso e decidir. Neste caso, a Constituição para evitar qualquer possibilidade de interferência nas decisões do Juri, reservou ao Tribunal do Juri a Soberania dos Vereditos, ou seja, o Juiz atua apenas como presidente do julgamento mas não pode interferir na decisão dos jurados, não pode mudá-la. Tendo os jurados tomado uma decisão ela se torna soberana e não pode ser modificada. Isso não quer dizer que o acusado não tem direito de recorrer se não concordar com a decisão, apenas que mesmo recorrendo, a decisão do Juri que proferiu a primeira sentença não será alterada, poderá haver novo julgamento por um novo Conselho de Sentença, poderá haver ação rescisória, nada disso muda a sentença do primeiro Juri, uma vez tendo chegado a uma determinada decisão aquela decisão será a decisão daquele Conselho de Sentença. Uma nova sentença poderá ser proferida mas por um novo Juri.

E por fim, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Juri com algumas exceções, como por exemplo, latrocínio e sequestro com morte. As únicas exceções à competência do Juri são aquelas que a própria constituição delimita como no caso dos que possuem prerrogativa de função (presidente, vice-presidente, ministros do STF, etc) e de seus correspondentes nos estados, desde que esteja previsto na Constituição Estadual. Se não houver previsão constitucional qualquer arranjo diferente será Juízo ou Tribunal de Exceção e será portanto, nula a decisão.

(Resumo da Aula de Direito Constitucional – 12/01/2018, Notas de Aula)