A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Constituição Federal Art. 5º Inciso XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Para analisar o enunciado da Constituição acima precisamos ter em mente a ocorrência de um Fato típico, que no direito criminal, consiste no fato que se enquadra no conjunto de elementos descritivos do delito contidos na lei penal.
Ou seja, uma determinada conduta tipificada pela lei como crime ocorrida a partir da vigência da lei.

Então, teremos que olha a temporalidade da lei penal e a temporalidade do fato, da ocorrência do crime, para saber qual lei será aplicada ao réu.

De acordo com a Constituição uma lei posterior ao fato gerador não pode aumentar a pena ou criar um tipo penal de forma retroativa se a conduta não era tipificada como crime anteriormente. Ou seja, o crime só existe a partir de lei que o defina. Antes da existência da lei não há crime.

Caso tenha-se cometido um crime, deverá ser verificado a temporalidade do crime e da lei penal.

A lei penal pode ser retroativa desde que seja para beneficiar o réu.Ou seja, se for editada uma lei penal que trate de um tipo penal que já existia, esta lei pode ser usada para beneficiar alguém que esteja condenado pelo mesmo motivo se a lei atual for mais benéfica. Por exemplo, se a pessoa tivesse sido condenada a 20 anos de prisão por um determinado tipo de crime e mais tarde essa mesma lei fosse alterada, diminuindo o tempo de prisão, digamos que diminuido para 10 anos de prisão para quem cometesse o mesmo tipo de crime, neste caso, a pena do condenado deveria ser revista para 10 anos ao invés dos 20 anos da data da sentença. Pode até mesmo acontecer de determinada conduta deixar de ser crime , ai neste caso, qualquer pessoa que tivesse sido condenada anteriormente poderá ser libertada a partir da vigência da lei nova já que neste caso a lei retroagirá para beneficiar o réu.

E o que acontece no caso de uma lei que ao invés de abrandar a pena a torna mais pesada para o mesmo tipo de conduta ? Neste caso, a nova lei penal não poderá retroagir aumentando a pena de quem já está condenado. Neste caso, se a pessoa tivesse sido condenada a 10 anos de prisão durante a vigência da lei anterior e agora a nova lei passar a viger aumentando a pena para 20 anos, o réu não poderá ter sua pena aumentada já que neste caso a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Só poderá ser condenado pela nova lei mais gravosa quem cometer crime durante sua vigência ao passo que se uma nova lei for mais benéfica deverá ser aplicada para os casos que ocorrerem durante sua vigência e para os demais que foram cometidos durante a vigência da lei anterior.