Salário-família

Conceito:
Fundamentação Legal

Arts. 81 a 92, Decreto nº 3048/99

Arts. 65 a 70, Lei nº 8213/91

Benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência.

Quem tem direito:
Segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso;
Empregado e trabalhador avulso, mesmo em gozo de benefício de auxílio doença ou o aposentado por invalidez ou por idade (urbano ou rural);
Aos demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais de idade, se do sexo feminino, terão direito ao salário família pago juntamente com a aposentadoria.

A PARTIR DE QUANDO TENHO DIREITO DE RECEBER
A partir do mês em que for apresentada a documentação exigida;
A partir do dia em que o segurado empregado ou o segurado trabalhador avulso comprovarem o nascimento dos respectivos filhos.

QUANDO TERMINA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA? ATÉ QUANDO VOU RECEBER?
Quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data de aniversário;
Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
Quando o segurado em benefício deixar de apresentar o comprovante de vacina para filhos menores de 7 anos e/ou comprovante de matrícula escolar para filhos maiores de 7 anos, nas datas definidas o benefício é SUSPENSO.

QUAL O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA ?
O valor da cota do salário família é determinado por Portaria Ministerial(Portaria Interministerial MTPS/MF 8/2017), pago por filho ou equiparado de qualquer condição. A Partir de 01/01/2017 o valor é de:

I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,89 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

Empregado doméstico tem direito a salário-família ?

Documentos para pedir o salário-família