Quando a pessoa falece seus dependentes tem direito de continuar recebendo o auxílio-acidente além da pensão por morte ?

Quando a pessoa falece seus dependentes tem direito de continuar recebendo o auxílio-acidente além da pensão por morte ?

A partir de 11/11/1997 o auxílio-acidente passou a integrar o Período Básico de Cálculo para fins de apuração do valor do benefício de pensão então, não há um recebimento em separado do benefício de auxílio-acidente mas ele passou a integrar o valor do benefício da pensão. Veja o que diz a Instrução Normativa do INSS 77:

Art. 174. Para a aposentadoria requerida ou com direito adquirido, bem como para óbito ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o valor mensal do auxílio-acidente integrará o PBC para fins de apuração do salário de benefício, o qual será somado ao salário de contribuição existente no PBC, limitado ao teto de contribuição, observado, no que couber, o disposto no art. 202. (Alterado conforme Instrução Normativa nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016).

Tem como passar o LOAS de quem faleceu pra alguém da família ?

Uma dúvida comum e recorrente é se quem é dependente de uma pessoa que recebe LOAS tem direito de receber pensão por morte caso esta pessoa venha a falecer.

Devemos avaliar sobre dois aspectos esta questão.

O primeiro é daquela pessoa que mesmo recebendo LOAS contribui para o INSS como Facultativo ou que está dentro da qualidade de segurado por ter feito contribuições anteriores ao INSS.

Portanto, para saber se a pessoa que faleceu deixou direito dos seus dependentes receber pensão temos de analisar se esta pessoa está vinculada à Previdência Social de alguma forma ou se ela está dentro do período de qualidade de segurado.

Qualidade de segurado é o período em que mesmo sem pagar o INSS a pessoa continua coberta pelo Sistema Previdenciário e varia de acordo com o tempo de contribuição e forma de filiação. Veja mais informações sobre Manutenção da Qualidade de Segurado.

Ainda dentro deste conceito temos de verificar se a pessoa que faleceu possuía o chamado Direito Adquirido a algum outro benefício previdenciário, como por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Neste caso, talvez ela não tenha pedido o benefício de aposentadoria por opção, ou seja, por ser mais vantajoso acumular o seu LOAS com o LOAS de outro membro do grupo familiar. Mas se esta pessoa possuía o chamado direito adquirido, a lei diz que quem tem o direito adquirido à aposentadoria pode instiuir bensão ainda que não esteja recebendo a aposentadoria ou a tenha pedido antes da data do óbito.

O segundo aspecto que devemos considerar é se a pessoa que faleceu não estava vinculada à Previdência Social de nenhuma forma, nem possuía qualidade de segurada e também não possuía o direito adquirido. Neste caso, a pessoa que faleceu não tem direito de deixar pensão para ninguém já que o LOAS não é um benefício previdenciário, ou seja, é um benefício assistencial, que só pode ser usufruído pelo seu titular.

A regra geral é que a pensão por morte, por ser um benefício da espécie previdenciária, exige pagamentos antes da morte para poder ser gerada aos dependentes do segurado, além de cumprir outras exigências legais.

O LOAS não dá direito à pensão porque para receber o LOAs não se exige pagamento de contribuições, mas se a pessoa contribuiu com o INSS antes de receber o LOAS ou durante o seu recebimento, pode ser que seus dependentes possam receber pensão por morte.

Pensão negada por falta de qualidade

Pensão negada por falta de qualidade

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS;

A partir de quando o INSS paga a pensão por morte ?

A partir de quando o INSS paga a pensão por morte ?

A partir de quando o INSS paga a pensão por morte ?

Para óbitos antes de 11/11/97, a pensão iniciará na data:

a) do óbito, tratando de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal, ressalvado o pagamento integral das parcelas dos menores de 16 anos de idade ou inválidos incapazes.

Para óbitos a partir de 11/11/97 até 04/11/2015, a pensão iniciará na data:

I- do óbito quando:

a) dependente maior 16 anos de idade até 30 dias do óbito;

b) dependente menor 16 anos de idade até 30 dias após completar essa idade, verificando-se se houve emancipação;

Para óbitos a partir de 05/11/2015 (nova regra instituída pela Lei n° 13.183/15), a pensão iniciará:

a) dependente maior 16 anos de idade na data do óbito quando o requerimento for efetuado em até 90 dias;

b) dependente menor 16 anos de idade até 90 dias após completar essa idade, verificando-se se houve emancipação;

II- do requerimento, quando requerido após 90 dias do óbito;

a) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

b) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até trinta dias desta.

Qual o valor da pensão por morte

Qual o valor da pensão por morte

Qual o valor da pensão por morte

a) O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

b) O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

c) Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da RMI da pensão será de um salário mínimo.

Qual a carência da pensão por morte

Qual a carência da pensão por morte

Qual a carência da pensão por morte ?

a) É dispensada a carência para óbitos a partir de 05/04/91, mas é necessária a qualidade de segurado na data do óbito. A quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

b) É de 12 contribuições mensais, para óbitos anteriores a 05/04/91.

c) Para óbitos que ocorreram entre o dia 1º/03/2015 até 17/06/15 (período de vigência de medida provisória que alterou as regras de pensão e auxílio-reclusão), é exigida carência de 24 (vinte quatro) contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado entre elas.

d) Se o óbito do segurado ocorrer antes de completar 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o pensionista terá direito a receber 4 (quatro) meses de benefício.

e) Para o segurado especial que não contribui facultativamente, deverá comprovar que o exercício da atividade rural antecede o fato gerador.

Observe também que:

i- Para a pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho permanecerá a isenção de carência, bem como para o caso em que o instituidor esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

ii- O auxílio acidente mantêm a qualidade de segurado.

iii- Para óbitos ocorridos entre 1º/03/2015 e 17/06/2015, constatada a perda da qualidade de segurado do instituidor, o benefício será devido somente após nova filiação e o recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida (neste caso 8 contribuições) antes do óbito.

Quem tem direito à pensão por morte

Quem tem direito à pensão por morte

Classe I – o cônjuge, a companheira (o) homossexual ou não, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade;

Classe II – os pais;
Classe III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.

NOTA: Concorrem entre si, em igualdade de condições, os dependentes pertencentes à mesma classe, excluindo-se o direito as classes seguintes.

IMPORTANTE OBSERVAR:

a) Para óbitos ocorridos a partir de 05/04/1991, o cônjuge e o companheiro do sexo masculino passaram a integrar a classe de dependentes – Classe I;

b) Para óbitos ocorridos anteriores a 05/04/1991 era obrigatória a comprovação da invalidez, para o cônjuge e o companheiro do sexo masculino (art. 12 do Decreto nº 83.080, de 1979) – Classe I;

c) O companheiro ou companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS fica garantido o direito para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que comprovada à vida em comum, os quais concorrem com os dependentes preferenciais – Classe I.

d) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebe pensão de alimentos – Classe I;

e) O menor sob guarda, caso o óbito do segurado tenha ocorrido até 13 de outubro de 1996, desde que atendidos os requisitos da legislação em vigor à época – Classe I.

f) Filhos nascidos depois da morte do pai dentro dos trezentos dias subseqüentes ao óbito, concebidos na constância do casamento. (Art. 1.597, II, Código Civil), Art. 274, da IN nº 40/2009.

Como consigo uma declaração de dependente ?

Como consigo uma declaração de dependente ?

A declaração de dependência fornecida pelo INSS somente será obtida após a concessão da pensão por morte, já que é necessário primeiro comprovar perante o INSS quem são os dependentes do segurado falecido.

Caso não tenha ficado nenhum dependente, pode ser solicitado a Declaração de Inexistência de Dependentes para fins de instrução de processo judicial ou outros fins que possam ser comprovados por meio desta.

Pensão por morte presumida

Pensão por morte presumida

A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

a) Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

b) Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.