Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Em razão da publicação do Decreto nº 7.999, em 8 de maio de 2013, promulgando o Acordo Adicional que alterou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a partir de 1º/05/2013 é devida a concessão de benefícios assistenciais a beneficiários de nacionalidade portuguesa que residam legalmente em território brasileiro, independentemente de naturalização.

O que é LOAS ?

LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social.

No entanto, muitas pessoas quando dizem LOAS estão na verdade se referindo as benefícios pagos por essa lei aos portadores de deficiência ou idosos.

Benefício de Prestação Continuada é o benefício previsto na LOAS e consiste no pagamento de 1 salário-mínimo para idosos a partir de 65 anos (desde que não disponham de meios para ter suas necessidades atendidas pela família ou possuam renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo per capita) ou aos deficientes que também não possuem condições de se manter ou de ter suas necessidades providas pela sua família (neste caso considera-se também a renda de 1/4 do salário-mínimo per capita como limite para a concessão do benefício).

Para requerer o BPC / LOAS a pessoa precisa estar cadastrada no CADUNICO que é o Cadastro Único do Governo Federal.

Este cadastro é feito no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social.

O requerimento do benefício é feito no INSS ou em algum local que for indicado pelo INSS.

INSS pode suspender o LOAS ?

INSS pode suspender o LOAS ?

Sim, pode.

O BPC será suspenso nas seguintes hipóteses:
I – se identificada irregularidade na sua concessão ou manutenção;

II – se verificada, por ocasião da revisão, a não continuidade das condições que deram origem ao benefício;

III – se o beneficiário não realizar a inscrição no Cadastro Único, conforme art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 7 novembro de 2016;

IV – quando as informações do Cadastro Único não estiverem atualizadas;

V – se decorrido o período de 2 (dois) anos de recebimento de remuneração da pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz concomitantemente com o benefício.

GRUPO FAMILIAR

GRUPO FAMILIAR

Na fase de requerimento, as informações do Cadastro Único serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I – As informações do grupo familiar constantes no Cadastro Único serão utilizadas para a composição familiar considerada para fins de BPC em formulário próprio, disponível no site do INSS ou na própria Agência (Anexo I da Portaria), e, se necessário, serão coletadas informações adicionais para a caracterização da família do requerente, conforme previsto no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007

II – caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da renda que não estejam disponíveis no Cadastro Único.

III – a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do Cadastro Único bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que:

a) não é permitida a acumulação do BPC com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

b) não serão computadas para fins do cálculo da renda familiar no requerimento do BPC aquelas rendas da pessoa com deficiência (elencada no art. 4º, § 2º do Decreto nº 6.214, de 2007);

c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;

d) o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar; e

e) a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não serão computadas na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por doze meses seja inferior a um quarto do salário mínimo.

IV – o requerente deverá declarar que não recebe outro benefício estadual ou municipal no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego.

§ 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:

I – O internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II – O filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III – O irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e

IV – O tutor ou curador, desde não sejam um dos elencados no rol § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Fui solicitar o LOAS e me encaminharam para perícia noutra cidade. O INSS paga as despesas ?

Fui solicitar o LOAS e me encaminharam para perícia noutra cidade. O INSS paga as despesas ?

Para os casos de não existirem serviços para avaliação social e médica para caracterização da deficiência do requerente/beneficiário do BPC, no seu município de residência, nas fases de concessão, manutenção, recurso, revisão e reavaliação, existe a previsão legal de encaminhamento do segurado para o município mais próximo em que haja tais serviços e com o pagamento, pelo INSS, das despesas com transportes e diárias. Tais despesas, inclusive para o acompanhante necessário (para o menor de 16 anos de idade e para os demais desde que haja comprovação médica), deverão ser solicitadas pelo requerente/representante legal na Agência do INSS em que será realizada a execução do serviço de avaliação da deficiência, sendo devida em ambas as datas se o agendamento da avaliação médica não coincidir com a avaliação social.

Tem que passar na assistência social para ter o LOAS ?

Tem que passar na assistência social para ter o LOAS ?

É obrigatório possuir cadastro atualizado no CADÚNICO – Sistema gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com atualização nos últimos 2(dois) anos. Caso o segurado informe que não possui ou está desatualizado, fazer o agendamento do pedido e orientá-lo a procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, em seu Munícípio, para realizar ou atualizar o seu cadastro, o que deve ocorrer antes da data do atendimento.

Obs.: Para os requerentes ou beneficiários menores de dezesseis anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente e que, em ambos os casos, estejam internados em instituição, abrigo, asilo ou hospital há doze meses ou mais e que, de igual forma, não possuam família de referência, não há necessidade de ir até o CRASS, nestes casos fica dispensada a inscrição no Cadastro Único e, por conseguinte, a consulta ao mesmo.

A partir de quando o INSS paga o beneficio do LOAS ?

A partir de quando o INSS paga o beneficio do LOAS ?

a) A partir da data da entrada do requerimento – DER, quando cumpridos todos os requisitos legais exigidos e não sejam formuladas exigências de responsabilidade do requerente.

b) A partir do cumprimento de exigências de responsabilidade do requerente (DRD – Data de Regularização dos Documentos).