Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Em razão da publicação do Decreto nº 7.999, em 8 de maio de 2013, promulgando o Acordo Adicional que alterou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a partir de 1º/05/2013 é devida a concessão de benefícios assistenciais a beneficiários de nacionalidade portuguesa que residam legalmente em território brasileiro, independentemente de naturalização.

O que é LOAS ?

LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social.

No entanto, muitas pessoas quando dizem LOAS estão na verdade se referindo as benefícios pagos por essa lei aos portadores de deficiência ou idosos.

Benefício de Prestação Continuada é o benefício previsto na LOAS e consiste no pagamento de 1 salário-mínimo para idosos a partir de 65 anos (desde que não disponham de meios para ter suas necessidades atendidas pela família ou possuam renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo per capita) ou aos deficientes que também não possuem condições de se manter ou de ter suas necessidades providas pela sua família (neste caso considera-se também a renda de 1/4 do salário-mínimo per capita como limite para a concessão do benefício).

Para requerer o BPC / LOAS a pessoa precisa estar cadastrada no CADUNICO que é o Cadastro Único do Governo Federal.

Este cadastro é feito no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social.

O requerimento do benefício é feito no INSS ou em algum local que for indicado pelo INSS.

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Veja abaixo os documentos que aconselhamos a levar:

Documento de identificação
CPF do titular e dos membros que compõem o grupo familiar;
Comprovante de residência
Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular
Certidão de nascimento do titular, se solteiro, ou certidão de casamento, nos demais casos;
Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, RG, número do PIS/PASEP/NIT);
Comprovante de rendimento do titular e dos membros do grupo familiar;
Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso;
Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

Como faz para denunciar pessoa que recebe benefício e está trabalhando ?

Como faz para denunciar pessoa que recebe benefício e está trabalhando ?

A denúncia pode ser feita via Ouvidoria do INSS por meio da Internet, no site da Previdência Social ou por meio do telefone 135.

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistência Social e as organizações representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades;

– Cabe ao INSS recepcionar as denúncias de irregularidades relativas à concessão, manutenção e pagamento do BPC, apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente pelos Conselhos de Direitos, Conselhos de Assistência Social e demais organizações representativas de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.

– O denunciante tem direito de receber informações sobre as providências tomadas pelo INSS quanto à irregularidade por ele denunciada.

O INSS pode cobrar valores recebidos do LOAS ?

O INSS pode cobrar valores recebidos do LOAS ?

No caso de recebimento indevido do LOAS é devida a cobrança de ressarcimento de valores recebidos do BPC quando constatada a ocorrência de ao menos uma das hipóteses de cessação do benefício:

I – no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem;

II – em caso de morte do beneficiário;

III – em caso de morte presumida ou de ausência do beneficiário, declarada em juízo; ou
IV – em caso de constatação de irregularidade na sua concessão ou manutenção.

– O valor a ser ressarcido contará do momento da ocorrência do fato que gerou o recebimento indevido.

– A cobrança dos valores pagos indevidamente no período anterior a 28 de setembro de 2007, data de início da vigência do Decreto nº 6.214, de 2007, depende de apuração e comprovação de dolo, fraude ou má-fé.

– O instituto da prescrição se aplica à cobrança de valores pagos indevidamente aos beneficiários do BPC, salvo os casos decorrentes de ato comprovado de dolo, fraude ou má fé.

– Cabe ao INSS, sem prejuízo de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente em caso de falta de comunicação dos fatos arrolados no art. 48 do Decreto nº 6.214, de 2007, ou em caso de prática, pelo beneficiário ou por terceiros, de ato com dolo, fraude ou má-fé devidamente comprovado.

Quem tem direito ao LOAS – Benefício ao Idoso ?

Quem tem direito ao LOAS – Benefício ao Idoso ?

O brasileiro naturalizado ou nato e o portugues (independente de naturalização) com mais de 65 anos, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

O indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica;
DEVEM comprovar a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Todos devem possuir cadastro atualizado no CADÚNICO – Sistema gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com atualização nos últimos 2(dois) anos.

Quem faz parte do grupo familiar e como calcula a renda

Quem faz parte do grupo familiar e como calcula a renda

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:

Beneficiário (Titular do BPC)
Seu cônjuge ou companheiro
Seus pais
Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
Seus irmãos solteiros
Seus filhos e enteados solteiros
Menores tutelados

As informações do Cadastro Único serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I – As informações do grupo familiar constantes no Cadastro Único serão utilizadas para a composição familiar considerada para fins de BPC em formulário próprio, disponível no site do INSS ou na própria Agência (Anexo I da Portaria), e, se necessário, serão coletadas informações adicionais para a caracterização da família do requerente, conforme previsto no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007.

II – caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da renda que não estejam disponíveis no Cadastro Único.

III – a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do Cadastro Único bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que:

a) não é permitida a acumulação do BPC com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;

b) não serão computadas para fins do cálculo da renda familiar no requerimento do BPC aquelas rendas da pessoa com deficiência (elencada no art. 4º, § 2º do Decreto nº 6.214, de 2007);

c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;

d) o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar; e

e) a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não serão computadas na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por doze meses seja inferior a um quarto do salário mínimo.

IV – o requerente deverá declarar que não recebe outro benefício estadual ou municipal no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive seguro desemprego.

§ 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:

I – O internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II – O filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III – O irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e

IV – O tutor ou curador, desde não sejam um dos elencados no rol § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Note também que:

– A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal familiar per capita.

– A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresentação do termo de tutela.

– É proibida a solicitação de Declaração de Pobreza ou qualquer outra forma de comprovação da renda que exponha o requerente a situação constrangedora.

– O requerente deverá ratificar as informações do Cadastro Único e atestar as informações declaradas no requerimento por meio de assinatura.

– Na hipótese de não ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do formulário de requerimento.

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Veja abaixo os documentos que aconselhamos a levar:

Documento de identificação
CPF do titular e dos membros que compõem o grupo familiar;
Comprovante de residência
Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular
Certidão de nascimento do titular, se solteiro, ou certidão de casamento, nos demais casos;
Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, RG, número do PIS/PASEP/NIT);
Comprovante de rendimento do titular e dos membros do grupo familiar;
Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso;
Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

Qual o procedimento para quem não pode ir ao INSS fazer a perícia do LOAS ?

Qual o procedimento para quem não pode ir ao INSS fazer a perícia do LOAS ?

No caso de pedido de perícia domiciliar ou hospitalar, o parente ou representante do segurado deverá comparecer ao INSS e solicitar esse tipo de procedimento, levando Atestado Médico que comprove a impossibilidade de locomoção.