Carência do Auxílio-reclusão

Carência do Auxílio-reclusão

a) Para reclusões a partir de 18/06/2015, inclusive, não é mais exigida carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição e 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável. Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

b) Para reclusões que ocorreram entre o dia 1º/03/2015 até 17/06/15, era exigida carência de 24 (vinte quatro) contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado entre elas.

c) A Lei nº 13.135/2015 revogou a exigência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuições e 24 (vinte e quatro) meses de casamento/união estável, como requisito de reconhecimento do direito, bastando, apenas, para fins de direito, que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente.

d) Se a reclusão do segurado ocorrer antes de completar 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o pensionista terá direito a receber 4 (quatro) meses de benefício.

e) Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração do benefício.

f) É de 12 contribuições mensais, para data da reclusão anterior a 05/04/91;

g) Para o segurado especial que não contribui facultativamente, deverá comprovar que o exercício da atividade rural antecede o fato gerador (Reclusão).

NOTAS:

a) No caso de auxílio-reclusão não haverá a isenção da carência, quando se tratar de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho, considerando que não é devido o benefício quando o instituidor estiver em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença.

b) Para óbitos ocorridos entre 1º/03/2015 e 17/06/2015, constatada a perda da qualidade de segurado do instituidor, o benefício será devido somente após nova filiação e o recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida (neste caso 8 contribuições) antes do óbito.

c) IN 77, Art. 139. No caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído anteriormente ao recolhimento.

Pode receber o auxilio-reclusão junto com outro beneficio ?

Pode receber o auxilio-reclusão junto com outro beneficio ?

O auxílio-reclusão não pode ser acumulado com:

a) Renda Mensal Vitalícia;

b) Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;

c) Aposentadoria do segurado recluso;

d) Abono de Permanência em Serviço do recluso;

e) Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;

f) Auxílio-Doença do segurado recluso;

g) Salário-Maternidade pela instituidora reclusa (a partir de 02/05/14).

Quem tem direito de pedir o auxilio-reclusão

Quem tem direito de pedir o auxilio-reclusão

Poderá ter direito:

Classe I* – cônjuge, a companheira (o) homossexual ou não, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade;

Classe II – os pais;

Classe III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.

Concorrem entre si, em igualdade de condições, os dependentes pertencentes à mesma classe, excluindo-se o direito as classes seguintes.

Importante Observar:

a) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebe pensão de alimentos – Classe I;

b) O menor sob guarda, caso a reclusão do segurado tenha ocorrido até 13 de outubro de 1996, desde que atendidos os requisitos da legislação em vigor à época – Classe I.

c) Filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão, a partir da data do seu nascimento.

d) Havendo realização de casamento ou constituição de união estável durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio reclusão NÃO SERÁ DEVIDO, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

e) O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da Pensão por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não estiver em gozo de Auxílio Doença, Aposentadoria ou Abono de Permanência em Serviço, nem receber remuneração de empresa (ainda que recluso).

f) Caberá a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que por ocasião da reclusão receba benefício por incapacidade, após a cessação do benefício por incapacidade, mediante comprovação de que o segurado continua recluso em regime fechado ou semi-aberto.

g) Caso haja interrupção da remuneração da empresa, o seu último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, não poderá ser superior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (valor vigente a partir de 01/01/2017).

h) No caso do segurado que tenha sido recolhido à prisão, no período de graça, para efeito de direito ao benefício será considerado o último salário de contribuição, sendo que a Portaria Interministerial a ser utilizada para verificação do limite do salário de contribuição, será a vigente na data da contribuição utilizada como referência.

i) Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.

O que é auxílio-reclusão?

O que é auxílio-reclusão?

O que é auxílio-reclusão?

a) Trata-se de benefício de prestação continuada aos dependentes do segurado da área urbana e rural que encontrar-se recolhido à prisão, e enquanto nesta permanecer, em regime fechado ou semi-aberto, ainda que não prolatada a sentença condenatória.

b) O benefício só é devido caso o segurado ao ser recolhido a prisão não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

c) É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua qualidade de segurado.

Importante Observar que:

Não será devida a concessão de auxílio-reclusão quando o recolhimento à prisão ocorrer após a perda da qualidade de segurado, observando-se que:

i – mediante auxílio-doença requerido de ofício, ficar constatado por parecer médico-pericial, que a incapacidade ocorreu dentro do período de graça, caberá a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado, mesmo que o recolhimento à prisão tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado.

ii – na hipótese prevista acima, será efetuado, a princípio, o requerimento e a concessão do auxílio-doença e, somente após sua cessação, poderá ser concedido o auxílio-reclusão, mediante requerimento pelos dependentes e cumprimento de todos os requisitos exigidos na data da reclusão.

a) é necessária a apresentação de atestado de recolhimento do segurado á prisão.

b) se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição).

c) as prisões provisórias (preventiva/temporária) também geram direito ao benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado instituidor, assim como as prisões civis por dívida (ex.: por não pagamento de pensão alimentícia), desde que o regime de cumprimento da prisão seja fechado ou semi-aberto (os condenados à regime aberto não geram direito ao benefício) e, desde que comprovado o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela autoridade responsável.

Quanto o INSS paga de auxílio-reclusão ?

Quanto o INSS paga de auxílio-reclusão ?

Quanto o INSS paga de auxílio-reclusão ?

a) corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício;

b) para reclusões antes de 1°/03/15, o valor continuará correspondendo a 100% (cem por cento) do salário de benefício;

c) o valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

d) para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da RMI da pensão será de um salário mínimo.

IMPORTANTE

Havendo mais de um dependente, o auxílio-reclusão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.

PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO

PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO

PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO:
Se a data do requerimento do benefício (DER) do cônjuge/companheiro(a) for posterior ao prazo final de duração do auxílio-reclusão, ele não fará jus ao benefício, considerando que decaiu o direito, face a data do início do pagamento (DIP) ser fixada na DER e, consequentemente, posterior à data da cessação da cota/benefício.

Quanto tempo vou receber o auxílio-reclusão ?

Quanto tempo vou receber o auxílio-reclusão ?

O início da contagem do tempo de duração do benefício/cota do cônjuge/companheiro(a), será a partir da data da reclusão do instituidor(a), conforme o caso.

O direito à percepção de cada cota individual cessará:

para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da reclusão do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data da reclusão do segurado, se a reclusão ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Quanto tempo pessoa inválida recebe o beneficio ?

Quanto tempo pessoa inválida recebe o beneficio ?

TEMPO DE DURAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO AO CÔNJUGE/ COMPANHEIRO(A) INVÁLIDO(A):

O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência (inválido), comprovado mediante exame médico-pericial a cargo do INSS (a ser agendado na APS), por acidente ou doença ocorrido entre a data do casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito ao auxílio-reclusão vitalício.

Documentos para dar entrada no auxílio-reclusão

Documentos para dar entrada no auxílio-reclusão

Relação de Documentos para dar entrada no auxílio-reclusão

Documentação do Segurado:

a) Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

b) Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF.

d) Declaração de cárcere

Documentação do Dependente:

a) Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

b) Documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF.

d) Comprovante de Residência Atual.

e) Documento que Comprove a Dependência (Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Documento que compre a União Estável ou Dependência Econômica)