Atrasados do artigo 29 – Antecipação dos atrasados

Quem tem direito de pedir a antecipação dos atrasados do INSS do Art. 29 ?

Cidadãos que se enquadrem ou tenham parentes que se enquadrem em uma das hipóteses abaixo:

Neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou doenças terminais

O que é preciso apresentar para solicitar a antecipação:

a) requerimento de preferência escrito para comprovar a solicitação
b) documento de identificação do beneficiário;
c) documento de identificação que indique a condição de parente a ser periciado, conforme as categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91; [veja quem sãos os parentes que podem se enquadrar no item 1 logo abaixo]
d) comprovante de endereço do titular e do parente indicado, se for o caso;
e) documentos médicos capazes de subsidiar a análise médico-pericial (atestados,relatórios, comprovantes de internação hospitalar, etc.).

Item 1 – Lei 8213 Art. 16
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II – os pais;

III – o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV – a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quem tem direito a majoração de 25% do INSS ?

Quem tem direito a majoração de 25% do INSS ?

Tem direito à majoração de 25% do INSS os aposentados por invalidez que dependam de assistência de outra pessoa de forma permanente, ou seja, dependam de uma pessoa para as acompanhar por não terem condições de locomoção ou que exijam o cuidado permanente de outra pessoa para suprir suas necessidades.

Então, para avaliar se você tem ou não direito à majoração, a primeira coisa que deve avaliar é qual o tipo do seu benefício. Somente quem é APOSENTADO POR INVALIDEZ recebe esse benefício do INSS.

Segundo passo: além de ser aposentado por invalidez tem que verificar se esse aposentado depende de assistência constante. Se consegue fazer todas suas atividades normais sem ajuda de outra pessoa não tem direito. Se depende de outra pessoa para viver então tem direito ao benefício.

Se você acha que se enquadra nas duas situações acima peça o benefício nas agências do INSS apresentando um requerimento escrito acompanhado do atestado médico que descreva sua condição médica. O seu pedido será encaminhado para o setor de perícia a quem cabe decidir ou não pela concessão do benefício.

Se o benefício for negado mas você acreditar que tem direito cabe recurso à Junta de Recursos ou então poderá ingressar com ação judicial para fazer valer o seu direito.

Reabilitação Profissional

O principal objetivo da Reabilitação Profissional é aproveitar o segurado que teve sua capacidade laboral parcialmente prejudicada a ser reinserido no mercado de trabalho, seja na mesma função ou em outra, podendo ser aproveitado na mesma ou em outra empresa.

Quem ganha com o reaproveitamento do segurado ? Todos, mas principalmente o segurado que pode voltar para o mercado de trabalho com a possibilidade de crescer profissionalmente, buscar uma melhor remuneração e tempo de contribuição que o ajude no futuro a ter um benefício melhor para si mesmo e para sua família, já que as pessoas que se aposentam muito cedo acabam tendo uma grande defasagem salarial com o tempo e prejudicadas na velhice. A sociedade também ganha porque é um inativo a menos para ter seu benefício custeado pelo governo. Então, a reabilitação profissional atende os interesses do próprio segurado e de toda sociedade.

Mas nem sempre o segurado tem seu direito à reabilitação atendido, porque em muitas agências do INSS não existem serviços de Atendimento preparadas para dar sequência à reabilitação do segurado, seja por falta de médico, assistentes sociais ou outros recursos.

Ter um serviço de Reabilitação Profissional adequado nas agências do INSS representa um ato de responsabilidade social e um cuidado com quem produz as riquezas deste país, o trabalhador, além de uma forma de gestão responsável dos recursos públicos. Envolve a participação do segurado, dos profissionais do INSS e das empresas envolvidas na reabilitação e representa o que há de melhor para toda a sociedade.

Posso pedir para ser reabilitado ? O direito de petição está assegurado na Constituição Federal. Se você acredita que não tem mais condições de exercer a mesma atividade mas ainda tem condições de exercer outras atividades, ou seja, não está totalmente inapto para o trabalho, você tem todo o direito de pedir ao serviço médico do INSS ou ao Gerente do INSS que providencia a sua reabilitação profissional. De preferência, faça esse pedido por escrito para ter um documento que comprove a sua solicitação, apresente os atestados médicos e de preferência o PPP do seu local de trabalho para que a equipe do INSS possa avaliar com cuidado se você tem ou não necessidade de ser reabilitado.

E se for negado ? Neste caso, caberá recurso à Junta de Recursos da Previdência Social ou você poderá ingressar na Justiça para obter o seu direito.

Quem tem direito de ser reabilitado ? Pessoas que após o tratamento ficaram com algum tipo de sequela que as impeça de exercer a mesma atividade ou que para exercer a mesma atividade dependam de algum tipo de prótese ou equipamento especial. Se após a consolidação e o final do tratamento você for considerado totalmente incapaz não seria o caso de reabilitação e sim de aposentadoria por invalidez. Agora se a sua incapacidade for apenas parcial você tem grande chance de ser aprovado para reabilitação profissional para tentar voltar para a mesma função ou outra. Em alguns casos, o processo de reabilitação envolve um novo treinamento ou curso em alguma área que seja compatível com as limitações do segurado. As possibilidades da reabilitação ficam restritas às possibilidades do órgão público em custear próteses, órteses, cursos, treinamento e outros que forem considerados necessários para o adequado aproveitamento do segurado em outra atividade, função ou emprego.

Instrução Normativa 77/INSS – Reabilitação Profissional
Art. 398. A Habilitação e Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório,independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
Art. 399. Poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional:
I – o segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;
II – o segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, incapaz para o trabalho;
III – o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;
IV – o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;
V – o dependente do segurado; e
VI – as Pessoas com Deficiência – PcD.
Art. 400. É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos beneficiários descritos nos incisos I, II, III e IV do art. 399, ficando condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais, o atendimento aos beneficiários relacionados aos incisos V e VI do mesmo artigo.
Art. 401. O atendimento aos beneficiários, seus dependentes e as Pessoas com Deficiência passíveis de Reabilitação Profissional será descentralizado e funcionará nas APS, conduzido por equipes multiprofissionais, com atribuições de execução das funções básicas e demais funções afins ao processo de Reabilitação Profissional:
I – avaliação do potencial laborativo;
II – orientação e acompanhamento do programa profissional;
III – articulação com a comunidade, inclusive mediante celebração de convênio para reabilitação integral, restrita as pessoas que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;
IV – acompanhamento e pesquisa de fixação no mercado de trabalho; e
V – certificar ou homologar o processo de Habilitação e Reabilitação Profissional.
Parágrafo único. Os encaminhamentos que motivarem deslocamento de beneficiário para atendimento na Reabilitação Profissional devem ser norteados pela verificação da menor distância de localidade de domicílio e reduzidos ao estritamente necessário, estando garantido o auxílio para Programa de Reabilitação Profissional fora do domicílio.
Art. 402. Quando indispensáveis ao desenvolvimento do programa de Reabilitação Profissional, o INSS fornecerá aos beneficiários, inclusive aposentados, os seguintes recursos materiais:
I – órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade;
II – próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes;
III – outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV – auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade;
V – auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas;
VI – diárias: que serão concedidas conforme o art. 171 do RPS;
VII – implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI); e
VIII – instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido.
§ 1º São considerados como equipamentos necessários à Habilitação e à Reabilitação Profissional, previstos no § 2º do art. 137 do RPS, desde que constatada a sua necessidade pela equipe de reabilitação, o implemento profissional e o instrumento de trabalho.
§ 2º O direito à concessão dos recursos materiais de que trata o caput desse artigo, mediante os encaminhamentos decorrentes da celebração de convênios de cooperação técnico-financeira, será garantido conforme descrito em instrumento próprio.
Art. 403. Nos casos de solicitação de novo benefício por segurado que já tenha se submetido ao Programa de Reabilitação Profissional, o perito médico deverá rever o processo anteriormente desenvolvido, antes de indicar novo encaminhamento à Reabilitação Profissional.
Art. 404. Para o atendimento das pessoas elegíveis à reabilitação poderão ser firmados convênios de cooperação técnico-financeira, contratos, acordos e parcerias, no âmbito da Reabilitação Profissional, com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, conforme previsto no art. 317 do RPS, nas seguintes modalidades:
I – atendimento e/ou avaliação nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, e outros necessários ao processo de Reabilitação Profissional;
II – atendimento, preparação e treinamento para uso de próteses, órteses e demais tecnologias assistivas;
III – melhoria da escolaridade, com alfabetização e elevação do grau de escolaridade;
IV – avaliação e treinamento profissional;
V – capacitação e profissionalização com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;
VI – desenvolvimento de cursos profissionalizantes;
VII – disponibilização de áreas e equipamentos para instituições/entidades/órgãos com atendimento prioritário à clientela da Reabilitação Profissional;
VIII – estágios curriculares e extracurriculares para alunos em formação;
IX – fiscalização do cumprimento da reserva de vagas; e
X – homologação do processo de reabilitação e/ou readaptação profissional.
Parágrafo único. Todas as modalidades previstas neste artigo deverão ser monitoradas pela equipe de Reabilitação Profissional.
Art. 405. Para fins de subsidiar o processo de Reabilitação Profissional, a equipe multiprofissional poderá solicitar Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à empresa.
Art. 406. No caso do beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.

A partir de quando é devido o pagamento da pensão por morte ? Tenho direito de receber atrasados ?

Fonte: Instrução Normativa IN 77/INSS

A data de início de pagamento da pensão vai depender situação jurídica do dependente e da data em que ocorreu o óbito.

Para efeitos de qualificação há de se considerar se o requerente é menor de 16 anos ou se for maior se é incapaz juridicamente para os atos da vida civil. Se for maior de dezesseis anos e for considerado capaz pela lei civil, dependendo da data do óbito, haverá regras diferenciadas.

Veja in verbis o que diz a IN 77:

Art. 364. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que:

I – para óbitos ocorridos até o dia 10 de novembro de 1997, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a contar da data:

a) do óbito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis anos e aos inválidos incapazes, observada a orientação firmada no Parecer MPAS/CJ nº 2.630, publicado em 17 de dezembro de 2001;
b) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e
c) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre;

II – para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a contar da data:

a) do óbito, quando requerida:
1. pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias da data do óbito; e
2. pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no art. 128;

b) do requerimento do benefício protocolizado após o prazo de trinta dias, ressalvada a habilitação para menor de dezesseis anos e trinta dias, relativamente à cota parte;

c) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e

d) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até trinta dias desta.
§ 1° Na contagem dos trinta dias de prazo para o requerimento previsto no inciso II do caput, não é computado o dia do óbito ou da ocorrência, conforme o caso.
§ 2º Para efeito do disposto no caput, equiparam-se ao menor de dezesseis anos os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 3º do Código Civil, assim declarados judicialmente.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, em relação aos inválidos capazes, equiparam-se aos maiores de dezesseis anos de idade.
§ 4º Independentemente da data do óbito do instituidor, tendo em vista o disposto no art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com o inciso I do art. 198 do Código Civil Brasileiro, para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescrição, previsto nos incisos I e II do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, é o dia seguinte àquele em que tenha alcançado dezesseis anos de idade ou àquele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescrição após o transcurso do prazo legalmente previsto.
§ 5º Por ocasião do requerimento de pensão do dependente menor de vinte e um anos, far-se-á necessária a apresentação de declaração do requerente ou do dependente no formulário denominado termo de responsabilidade, no qual deverá constar se o dependente não incorreu em uma das causas prevista no art. 131.

Quanto tempo demora para receber o auxílio-doença ?

O prazo de pagamento do auxílio-doença após passar pela perícia do INSS costuma ser de 15 a 30 dias, entretanto, o grande problema tem sido a demora para realizar a perícia.

Tem havido muitas reclamações entretanto de segurados que tem esperado meses apenas para fazer a perícia no INSS.

O que você pode fazer para acelerar o recebimento do seu pagamento ?

Quase nada, já que o problema está na falta de servidores peritos médicos do INSS.

No entanto, fique atento que:

Como o benefício a ser pago pelo INSS é de carater alimentar, talvez você possa entrar com ação judicial exigindo que o INSS analise o seu requerimento em no máximo 45 dias, que é o tempo estipulado pela legislação.

Para isso você deverá comprovar que um direito seu está sendo negado. Esse direito não é o direito ao benefício, já que para ter direito ao benefício você precisará ainda comprovar a sua incapacidade para o trabalho e possuir qualidade de segurado. O direito seu que está sendo negado é a conclusão do seu processo dentro do prazo legal.

Neste caso, como se trata de direito líquido e certo, basta comprovar perante a Justiça que o INSS não cumpriu o prazo ou demonstrar que a perícia está além dos 45 dias, o que por si só, comprova que não vai cumprir o prazo.

A ação que pode ser proposta neste caso é o MANDADO DE SEGURANÇA, onde o Juiz, uma vez tendo comprovado que seu direito líquido e certo está sendo ofendido ou negado, mandará que a Autoridade cumpra o que determina a Lei. Esta ação necessita de advogado para ser interposta.

Para maiores informações sobre como entrar com Mandado de Segurança consulte seu advogado.

Desempregada tem direito ao salário-maternidade ?

Dependendo do caso sim ou não, vamos explicar.

Veja no vídeo:

Existe um período que é conhecido como QUALIDADE DE SEGURADO EM PERÍODO DE GRAÇA, em que a pessoa continua coberta pela sistema protetivo da Previdência Social independente de pagamento de contribuições, por isso é chamado “período de graça”.

Dentro deste período em que a pessoa continua coberta pela Previdência Social, se ocorrer um parto ela tem direito de receber o benefício de Salário-maternidade.

O que é o desempregado(a) ?

É uma pessoa que anteriormente trabalhava com vínculo empregatício e que perdeu o emprego por qualquer motivo ou saiu do emprego por razões pessoais. Todo mundo que antes era empregado e passou à situação de desempregado continua coberto pela Previdência Social por pelo menos UM ANO a partir da data da saída do emprego.

Se o desemprego for involuntário, ou seja, se a pessoa teve direito ao seguro-desemprego ou se inscreveu no SINE (Sistema Nacional do Emprego), esse prazo de um ano é aumentado em mais DoZE MESES, então para estas pessoas que estão em situação de desemprego involuntário o prazo de MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO em período de graça é de pelo menos 24 MESES.

Em algumas situações esse prazo é aumentado em mais 12 meses, desde que o segurado tenha feito pelo menos 120 contrinuições à Previdência Social consecutivas ou intercaladas desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Outra situação é de quem estava recebendo benefício do INSS de auxílio-doença ou salário-maternidade. Nestes casos a pessoa fica coberta pela Previdência Social por mais doze meses após o término do benefício independente de realizar contribuições neste período.

Então, quem está desempregada tem direito ao salário-maternidade?

A resposta é sim desde que esteja em manutenção da qualidade de segurada. Se já tiver perdido a qualidade de segurada a resposta é não.

Como faço para receber o bolsa-família ?

O primeiro passo para participar do Bolsa Família é se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição pode ser feita no setor responsável pelo Bolsa Família ou Cadastro Único no município. Em muitas cidades, o próprio Centro de Referência de Assistência Social (Cras) realiza o cadastramento. A família só entrará no programa, no entanto, se estiver dentro do perfil de renda exigido.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres, com renda por pessoa de até R$ 85, e pobres, que possuem renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170. Ao ingressar no programa, as famílias recebem o dinheiro mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. O valor repassado a cada usuário varia conforme o número de membros da família, idade e renda declarada no Cadastro Único.

A diretora do Departamento de Benefícios do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Caroline Paranayba, ressalta que a seleção das famílias ocorre por meio de um sistema informatizado. Ela destaca ainda que a inscrição da família no Cadastro Único não garante a entrada automática no programa. “O Bolsa Família tem uma disponibilidade orçamentária e um limite de famílias para atender, de acordo com a estimativa de pobreza de cada município. Com base nisso e no perfil das famílias, selecionamos as que poderão ingressar no programa. A entrada não é automática”, pondera.

A inscrição no Cadastro Único deve ser feita por uma pessoa da família, chamada de Responsável Familiar, que precisa ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. Para fazer o cadastro, é necessário apresentar CPF ou título de eleitor, além de algum documento dos outros integrantes da família. Ao fazer parte do Cadastro Único, as famílias podem ter acesso a outros programas sociais do governo federal, como Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, Carteira do Idoso, Programa Cisternas, entre outros.

Saque – Quem ingressa no Bolsa Família recebe em casa uma correspondência informando que foi selecionado. O prazo para entrega dos cartões, emitidos pela CAIXA, é de 30 a 45 dias. Nesse período, o beneficiário pode sacar o dinheiro através de guia bancária apresentando documento de identificação em qualquer agência da CAIXA.

Quando o cartão é entregue, um integrante da família maior de 18 anos deve assinar o recebimento. Caso não haja ninguém na residência, serão feitas mais duas tentativas. Depois disso, o cartão fica disponível na agência dos Correios por 20 dias. Após esse prazo, os Correios encaminham o cartão para uma agência da Caixa.

Para ativar o cartão, o responsável familiar deve ligar gratuitamente de qualquer telefone, fixo ou celular, para o número 0800 726 0207 solicitando o desbloqueio e a liberação para o cadastramento da senha. Em seguida, é preciso ir a uma lotérica para cadastrar a senha e assinar o termo de responsabilidade de guarda do cartão.  Após o cadastramento, o atendente passará o cartão no terminal eletrônico para ativá-lo. Também é indispensável apresentar um documento de identificação para realizar o procedimento. A ativação do cartão e cadastramento da senha também podem ser feitos diretamente em qualquer agência da CAIXA.

Atualização cadastral – Os beneficiários do Bolsa Família precisam estar atentos à atualização cadastral. É preciso informar a gestão municipal do programa, por exemplo, em caso de mudança de endereço, nascimento ou morte de alguém da família e aumento ou diminuição de renda. Se não mantiver o cadastro atualizado, a família pode ter o repasse do recurso bloqueado. Mesmo que não tenha ocorrido nenhuma mudança, as famílias precisam atualizar ou confirmar os dados a cada dois anos para continuar recebendo o benefício.

Valores do Bolsa-Família

O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária.

Benefício Básico, no valor de R$ 85,00

— Pago apenas a famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 85,00).

Benefícios Variáveis (até cinco por família): 

Benefício Variável Vinculado à Criança ou ao Adolescente de 0 a 15 anos.

 

R$ 39,00

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade em sua composição.

É exigida frequência escolar das crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos de idade (Saiba mais sobre esse compromisso aqui).

Benefício Variável Vinculado à Gestante

 

R$ 39,00

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham grávidas em sua composição.

São repassadas nove parcelas mensais.
O benefício só é concedido se a gravidez for identificada pela área de saúde para que a informação seja inserida no Sistema Bolsa Família na Saúde.

Benefício Variável Vinculado à Nutriz.

R$ 39,00

 

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses em sua composição, para reforçar a alimentação do bebê, mesmo nos casos em que o bebê não more com a mãe.
São seis parcelas mensais.

Para que o benefício seja concedido, a criança precisa ter seus dados incluídos no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

 

Benefício Variável Vinculado ao Adolescente, no valor de R$ 46,00 (até dois por família).

— Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos em sua composição. É exigida frequência escolar dos adolescentes. (Saiba mais sobre esse compromisso aqui)

Benefício para Superação da Extrema Pobreza, em valor calculado individualmente para cada família.

— Pago às famílias que continuem com renda mensal por pessoa inferior a R$ 85,00, mesmo após receberem os outros tipos de benefícios do Programa.

— O valor do benefício é calculado caso a caso, de acordo com a renda e a quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o piso de R$ 85,00 de renda por pessoa.

Documentos para pedir o salário-família

Documentação solicitada para ter direito ao benefício

Requerimento de Salário-Família (tratando-se de requerimento feito por segurado aposentado ou que vier requerer sua aposentadoria, o termo deverá estar assinado pelo próprio; caso se trate de inclusão de filho nascido durante a manutenção do auxílio-doença, o requerimento poderá ser firmado pelo próprio segurado, pelo empregador ou, no caso de trabalhador avulso, pelo sindicato);
Certidão de Nascimento do filho (original e cópia)*
Filho equiparado (Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e comprovação de dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação)
-Documentação para filho equiparado *:
-tutelado(a): certidão judicial de tutela e certidão de nascimento;

-enteado(a): certidão de nascimento do enteado e prova de casamento do(a) segurado(a) com o(a) genitor(a) do enteado por certidão de casamento ou, se união estável, na forma do § 3º, art. 22 do DC Nº 3.048/99;

-declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;

-prova de dependência econômica do enteado ou tutelado em relação ao segurado, na forma do § 3º do art. 22 do DC Nº 3.048/99 .

-* é dispensada a apresentação da documentação de equiparado a filho (acima) quando o segurado vier solicitar auxílio-doença, casos em que a informação sobre cotas de salário-família serão fornecidas por atestado de afastamento preenchido pela empresa.

Atestado de vacinação obrigatória, quando dependente menor de sete anos – deverá ser apresentado em novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício.

Comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, quando dependente maior de sete anos – deverá ser apresentada nos meses de maio e novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício

TERMO DE RESPONSABILIDADE : é dispensada a apresentação da certidão de nascimento dos filhos quando o segurado vier solicitar auxílio-doença, caso em que a informação sobre cotas de salário-família será fornecida por atestado de afastamento preenchido pela empresa (para o empregado) .