Qual o significado de 42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição ?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício a que tem direito todos aqueles que contribuiram por um determinado tempo à Previdência Social.

O número 42 é um código utilizado no INSS que corresponde à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ou seja, quando se fala em Espécie do Benefício há vários tipos de benefícios que são pagos pelo INSS e cada um pode ser identificado por um código.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição ?

Todos aqueles que contribuíram por pelo menos 35 anos se homem ou 30 anos e mulher. Veja que antigamente existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço e essa nomenclatura não é mais utilizada.

Qual o motivo de não se falar mais em Aposentadoria por Tempo de Serviço ?

Porque o que manda atualmente é a contribuição feita ao INSS e não o simples fato de ter trabalhado. Uma pessoa pode trabalhar por muitos anos e não contribuir ao INSS, é o que acontece com muitos autonômos. No entanto, ao pedir um benefício, mesmo comprovando ter trabalhado essa pessoa provavelmente não terá direito já que para ter acesso aos benefícios do INSS há necessidade de comprovar o pagamento das contribuições.

Todo mundo tem que comprovar o pagamento das contribuições ?

Sim, mas note que a lei distingue a forma de comprovação. Quando o responsável pela contribuição for o próprio contribuinte, é o caso por exemplo da pessoa que trabalha por conta própria ou empresário, o próprio contribuinte terá de possuir os comprovantes de recolhimento. Quando o responsável pelo recolhimento for o empregador ou a empresa onde o autonômo presta serviço, neste caso a responsabilidade pelo pagamento e comprovação dos devidos recolhimentos cabe à empresa, ficando dispensável nestes casos o empregado ou prestador de serviço de comprovar o seu efetivo recolhimento ao INSS. Entretanto, o empregado ainda terá de provar que trabalhou na empresa e o prestador de serviço terá de ter documentos que comprovem que prestou serviço como autonômo, independente da empresa ter ou não recolhidos suas contribuições como manda a lei.

Ao mudar a nomenclatura a legislação também alterou a forma como se dará o cálculo do benefício, como hoje temos a aposentadoria por tempo de contribuição, temos também que os valores a serem pagos no benefício estão diretamente correlacionados com os valores da contribuição, então, para os critérios para cálculo do benefício passaram a depender do:

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL
VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE 06/1994
DA IDADE EM QUE SE DARÁ O INÍCIO DO BENEFÍCIO

Essas 3 variáveis combinadas darão no final das contas o valor do benefício que o cidadão terá direito de receber quando solicitar sua aposentadoria se tiver implementado todas as condições.

Veja a seguir os requisitos para ter direito ao benefício:

Regra 85/95 progressiva
Não há idade mínima
Soma da idade + tempo de contribuição
85 anos (mulher)
95 anos (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra com 30/35 anos de contribuição
Não há idade mínima
Tempo total de contribuição
35 anos de contribuição (homem)
30 anos de contribuição (mulher)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra para proporcional
Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
Tempo total de contribuição
25 anos de contribuição + adicional (mulher)
30 anos de contribuição + adicional (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Aposentadoria por Pontos sem Fator Previdenciário

1. A Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n° 13.183/15, incluiu o artigo 29-C à Lei nº 8.213, de 1991, dispondo sobre a não aplicação do Fator Previdenciário-FP na aposentadoria por tempo de contribuição, desde que:

a) o somatório da idade do segurado (na Data da Entrada do Requerimento-DER da aposentadoria) com o tempo de contribuição, for igual a 95 (noventa e cinco) anos, se homem, e a 85 (oitenta e cinco) anos, se mulher;

b) o segurado possua o tempo mínimo de contribuição de 35(trinta e cinco) anos, se homem e 30(trinta) anos, se mulher;

c) opte formalmente.

2. Serão consideradas as frações de tempo de contribuição e idade, ou seja, dia, mês e ano para fins de apuração do somatório acima descrito.

3. A alteração legislativa se aplica às aposentadorias com Data de Início do Benefício-DIB a partir do dia 18/06/2015, inclusive.

4. A aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, espécies 42 e 57, com DIB a partir do dia 18/06/2015, para a qual o segurado/a possua o somatório de noventa e cinco anos, se homem, e oitenta e cinco anos, se mulher, poderá ser feita a opção formal pela não incidência do Fator Previdenciário, devendo ser informado pelo INSS que o benefício foi concedido considerando a regra de cálculo da Renda Mensal Inicial-RMI anterior à MP nº 676/15, com aplicação do fator previdenciário e que o benefício será revisto automaticamente, se for o caso, assim que os sistemas forem adequados, com o pagamento do valor das diferenças devidamente atualizado monetariamente.

5. Aos segurados que agendaram pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribução e do Professor (B-42 ou B-57) antes do dia 18/06/15 será permitida a aplicação da nova regra instituída no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 676/2015, com a reafirmação da DER para esta data. Caso o segurado já tenha agendado o pedido de Aposentadoria e deseje que seja aplicada a nova regra, deverá solicitar no dia do atendimento, não havendo necessidade de cancelar o agendamento ou remarcá-lo.

6. Processos já despachados/formatados e que não houve o recebimento, pelo segurado, do primeiro pagamento ou saque do PIS/FGTS, podem ser cancelados a pedido do segurado e feito novo requerimento para aplicação das regras da MP 676/15. Isso vale para benefícios já concedidos: o segurado deverá desistir do pedido anterior e fazer novo requerimento.

7. Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.

8.  A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

A partir de 31 de Dezembro 2018, será exigido um ponto a mais por ano, conforme tabela a seguir:

PERÍODO
MULHER HOMEM
Até 30 de dezembro 2018 85 95
31 de dezembro de 2018 até 30 de dezembro de 2020. 86 96
31 de dezembro 2020 até 30 de
dezembro de 2022.
87 97
31 de dezembro de 2022 até 30 de dezembro de 2024. 88 98
31 de dezembro de 2024 até 30 de dezembro  de 2026 89 99
De 31 de dezembro de 2026 em diante 90 100

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor

É devida ao segurado que comprove o efetivo exercício em função de magistério.

Ao professor: aos 30 anos de contribuição;

À professora: aos 25 anos de contribuição

Comprovação da Habilitação: por meio da apresentação do Diploma registrado no órgão competente ou documento emitido por órgão competente que comprove a habilitação do magistério.

DIREITO ADQUIRIDO

1- Até 05/03/1997

1.1- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau; Ensino superior; Curso de formação profissional (autorizados e reconhecidos na esfera Federal, Estadual, Municipal e Distrital)

– FUNÇÕES: Docentes a qualquer título; Administração; Planejamento; Orientação; Supervisão; Especialistas em educação.

1.2- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Ensino e pesquisa em nível de graduação ou mais elevado; Inerente à Administração.

– FUNÇÕES: Professor universitário

2- De 06/03/1997 a 16/12/1998

2.1- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau; Ensino superior; Curso de formação profissional (autorizados e reconhecidos na esfera Federal, Estadual, Municipal e Distrital)

– FUNÇÕES: Docentes a qualquer título.

2.2- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Ensino e pesquisa em nível de graduação ou mais elevado;

– FUNÇÕES: Professor universitário

3- De 17/12/1998 à 10/05/2006

3.1- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Ensino básico: Educação Infantil, Fundamental e Médio

– FUNÇÕES: Magistério

4- A partir de 11/05/2006
4.1- ATIVIDADE DESENVOLVIDA: Ensino básico:Educação Infantil, Fundamental e Médio; Curso de formação profissional (autorizados e reconhecidos na esfera Federal, Estadual, Municipal e Distrital)

– FUNÇÕES: Docentes a qualquer título; Direção de unidade escolar; Coordenação; Assessoramento Pedagógico.

O que precisa para aposentar proporcional

O que precisa para aposentar proporcional

Os requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional são:

I – após 16/12/1998:

a) para a mulher: mínimo de 25 anos de contribuição, 48 anos de idade, mais 40% de pedágio (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

b) para homem: mínimo de 30 anos de contribuição, 53 anos de idade, mais 40% de pedágio (adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição);

Quem paga o INSS por conta pode receber aposentadoria especial ?

Quem paga o INSS por conta pode receber aposentadoria especial ?

Seguem as orientações para o contribuinte individual para a aposentadoria especial, de acordo com os artigos 234 e 257 da IN 45/2010:

A comprovação da atividade enquadrada como especial do segurado contribuinte individual para período até 28 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada no Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964.

O contribuinte individual tem direito a aposentadoria especial a partir da Medida Provisória nº 83/2003, somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho, e desde que trabalhe durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, exposto de modo permanente, não ocasional e nem intermitente, sujeito a condições prejudiciais à saúde do trabalhador. (informação incluída em 07/03/2012).

Pode receber aposentadoria especial e continuar trabalhando ?

Pode receber aposentadoria especial e continuar trabalhando ?

Sob pena de cessação da Aposentadoria Especial, requerida a partir de 29/04/95, o segurado não poderá retornar ou permanecer em atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, podendo, no entanto trabalhar em outra atividade não enquadrada como especial.