Pode acumular a aposentadoria com outros benefícios ?

Pode acumular a aposentadoria com outros benefícios ?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência não pode ser acumulada com os seguintes benefícios:

Auxílio-doença;
Auxílio-acidente;
Outra aposentadoria;
Abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994 – Lei nº. 8.870);
Seguro-desemprego;
Renda Mensal Vitalícia;
Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS.

Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente ?

Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente ?

Tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda os segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ou

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; ou

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; e

IV – carência de 180 meses de contribuição, qualquer que seja o grai de deficiência; e

V – comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefício.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

Como é feita a conversão do tempo de contribuição do deficiente ?

Como é feita a conversão do tempo de contribuição do deficiente ?

A conversão do tempo de contribuição cumprido:

a) sem deficiência para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Deficiente: o que pode ocorrer é a soma dos períodos cumpridos pelo segurado sem e com deficiência, após a aplicação da conversão observado o grau preponderante (de maior tempo), para computar para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Deficiente.

Quando o segurado tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão conforme tabelas disponíveis no Decreto ou na página da página da Previdência Social.

Ex.: Para o homem, 35 anos de contribuição sem deficiência equivalem a 29 anos de contribuição para fins de Aposentadoria com deficiência moderada. (índice multiplicador de 0,83), se possuir a condição de deficiente na DER ou na data da implementação das condições mínimas.

b) como deficiente para fins de Aposentadoria comum (exceto especial): é possível converter o tempo de contribuição cumprido como deficiente em tempo de contribuição comum, no caso de deficiência comprovada e superada (que não caracterize a Aposentadoria ao Deficiente), com aplicação de índice que irá converter esse tempo laborado como deficiente para fins de outras Aposentadorias (por Idade e Tempo de Contribuição da Lei n° 8.213, por exemplo).

c) nos diferentes graus de deficiência: há possibilidade de conversão de tempos de contribuição cumpridos pelo segurado em diferentes graus de deficiência (leve, moderado ou grave) para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

Quanto maior o grau de deficiência e o período de duração, maior o índice a ser aplicado para fins de conversão.

d) no período de atividade especial para Aposentadoria por Tempo de Contribuição: há possibilidade de conversão desses tempos, se o resultado for mais favorável ao segurado. Pode ocorrer do segurado ser deficiente e trabalhar em condições especiais, o que levará à exigência de menor tempo de contribuição para se aposentar.
A conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência só pode ser realizado para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência, não se aplicando o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de deficiente exigido para a Aposentadoria por Idade ao Deficiente.

e) como deficiente para Aposentadoria especial: não há possibilidade de conversão do tempo cumprido como deficiente para fins de concessão da Aposentadoria Especial de que trata o art. 57 da Lei n° 8.213/91 (aquela laborada em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado), pois esse tipo de Aposentadoria já requer um tempo de contribuição reduzido de trabalho em condições especiais.

Como é contado o tempo de contribuição

Como é contado o tempo de contribuição

Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social ou até a data de requerimento de benefício, descontados os períodos legalmente estabelecidos, tais como:

I – o de interrupção de exercício e de desligamento da atividade;

II – o de suspensão ou licença de contrato de trabalho, sem contribuição previdenciária;

III – o compreendido entre a interrupção ou o encerramento e o reinício da atividade no caso do contribuinte individual, observada as disposições constantes no inciso X, art. 166.

Observação: A contagem do tempo de contribuição no RGPS observará o mês de trinta e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Poderá ser objeto de contagem do tempo de contribuição para o RGPS:

I – o período em que o exercício da atividade não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivada, pelo segurado, a respectiva indenização na forma do art. 25;

I – o período em que o exercício da atividade não exigia filiação obrigatória à Previdência Social, desde que efetivado, pelo segurado, o respectivo recolhimento, na forma dos arts. 24 a 29; (Alterado conforme Instrução Normativa nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016)

II – o período em que o exercício de atividade exigia filiação obrigatória à Previdência Social como segurado contribuinte individual, mediante recolhimento, devendo a retroação da DIC ser previamente autorizada pelo INSS, observado o art. 26; e

II – o período em que o exercício de atividade exigia filiação obrigatória à Previdência Social como segurado contribuinte individual, mediante recolhimento, devendo a retroação da DIC ser previamente autorizada pelo INSS, observados os arts. 24 a 29; e (Alterado conforme Instrução Normativa nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016)

III – o período em que o exercício da atividade teve filiação a RPPS devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, observado que o tempo a ser considerado é o tempo líquido de efetivo exercício da atividade.

Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS:

I – o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, que serão certificados na forma da lei, por autoridade competente, desde que não tenham sido computados para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público, assim definidos:

a) obrigatório: aquele prestado pelos incorporados em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva;

b) alternativo (também obrigatório): aquele considerado como o exercício de atividade de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militares, prestado em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reserva das Forças Armadas ou em órgãos subordinados aos ministérios civis, mediante convênios entre tais ministérios e o Ministério da Defesa; e

c) voluntário: aquele prestado pelos incorporados voluntariamente e pelos militares, após o período inicial, em organizações da ativa das Forças Armadas ou matriculados em órgãos de formação de reserva ou, ainda, em academias ou escolas de formação militar;

II – o de exercício de mandato classista da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral junto a órgão de deliberação coletiva, desde que, vinculado ao RGPS antes da investidura do mandato, nos termos do art. 90;

III – o de serviço público federal exercido anteriormente à opção pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se aproveitado no RPPS ou certificado através de CTC pelo RGPS;

IV – o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade, observada exceção constante na alínea “b”, inciso X, do art.166;

V – o de tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivaninhas judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse, à época, vinculada a RPPS, estando abrangidos:

a) os servidores de Justiça dos Estados, não remunerados pelos cofres públicos, que não estavam filiados a RPPS;

b) aquele contratado pelos titulares das Serventias de Justiça, sob o regime da CLT, para funções de natureza técnica ou especializada, ou ainda, qualquer pessoa que preste serviço sob a dependência dos titulares, mediante salário e sem qualquer relação de emprego com o Estado; e

c) os servidores que na data da vigência da Lei nº 3.807, de 1960, já estivessem filiados ao RGPS, por força da legislação anterior, tendo assegurado o direito de continuarem filiados à Previdência Social Urbana;

VI – o em que o servidor ou empregado de fundação, empresa pública, sociedade de economia mista e suas respectivas subsidiárias, filiado ao RGPS, tenha sido colocado à disposição da Presidência da República;

VII – o de atividade como ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, mediante os correspondentes recolhimentos;

VIII – o de detentor de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto no inciso XIV do art. 8º e art. 79, desde que não vinculado a qualquer RPPS, por força da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, ainda que aposentado;

IX – as contribuições recolhidas em época própria como contribuinte em dobro ou facultativo:

a) pelo detentor de mandato eletivo estadual, municipal ou distrital até janeiro de 1998, observado o disposto no inciso VIII deste artigo e o contido no art. 79;

b) pelo detentor de mandato eletivo federal até janeiro de 1999; e

c) na ausência de recolhimentos como contribuinte em dobro ou facultativo em épocas próprias para os períodos citados nas alíneas ¨a¨ e ¨ b¨ deste inciso, as contribuições poderão ser efetuadas na forma de indenização, estabelecida no art. 122 do RPS;

X – o de atividade como pescador autônomo, inscrito na Previdência Social urbana até 5 de dezembro de 1972, véspera da publicação do Decreto nº 71.498, de 5 dedezembro de 1972, ou inscrito, por opção, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei nº 7.356, de 30 de agosto de 1985;

XI – o de atividade como garimpeiro autônomo, inscrito na Previdência Social urbana até 12 de janeiro de 1975, véspera da publicação do Decreto nº 75.208, de 10 de janeiro de 1975, bem como o período posterior a essa data em que o garimpeiro continuou a recolher nessa condição;

XII – o de atividade anterior à filiação obrigatória, desde que devidamente comprovada e indenizado na forma do art. 122 do RPS;

XIII – o de atividade do bolsista e o do estagiário que prestam serviços à empresa em desacordo com a Lei nº 11.788, de 2008;

XIV – o de atividade do estagiário de advocacia ou o do solicitador, desde que inscritos na OAB, como tal e que comprovem recolhimento das contribuições como facultativo em época própria;

XV – o de atividade do médico residente, nas seguintes condições:

a) anterior a 8 de julho de 1981, véspera da publicação da Lei nº 6.932, de 1981, desde que indenizado na forma do art. 122 do RPS; e

b) a partir de 9 de julho de 1981, data da publicação da Lei nº 6.932, de 1981, na categoria de contribuinte individual, ex autônomo, desde que haja contribuição.

XVI – o período de recebimento de benefício por incapacidade:

a) o não decorrente de acidente do trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização;

b) por acidente do trabalho intercalado ou não com período de atividade ou contribuição;

c) o período a que se refere o art. 218, desde que intercalado entre atividades ou contribuições, salvo quando se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho.

XVII – o tempo de serviço dos titulares de serviços notariais e de registros, ou seja, a dos tabeliães ou notários e oficiais de registros ou registradores sem RPPS, desde que haja o recolhimento das contribuições ou indenizações, observando que:

a) até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, como segurado empregador; e

b) a partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, como segurado autônomo, denominado contribuinte individual a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999;

XVIII – o de tempo de serviço dos escreventes e dos auxiliares contratados por titulares de serviços notariais e de registros, quando não sujeitos ao RPPS, desde que comprovado o exercício da atividade, nesta condição;

XIX – o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, devidamente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de serviço quando a certidão tiver sido requerida:

a) até 15 de dezembro de 1962, nos termos da Lei nº 3.841, de 1960, se a admissão no novo emprego, após a exoneração do serviço público, for até 14 de dezembro de 1960, véspera da publicação da Lei nº 3.841, de 1960; e

b) até dois anos a contar da admissão no novo emprego, se esta tiver ocorrido a partir de 15 de dezembro de 1960, data da publicação da Lei nº 3.841, de 1960, não podendo o requerimento ultrapassar a data de 30 de setembro de 1975, nos termos da Lei nº 6.226, de 1975;

XX – as contribuições efetivadas por segurado facultativo, após o pagamento da primeira contribuição em época própria, desde que não tenha transcorrido o prazo previsto para a perda da qualidade de segurado, na forma do inciso VI do art. 13 do RPS;

XXI – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; e

XXII – o tempo de contribuição ao RGPS que constar da CTC na forma da contagem recíproca, mas que não tenha sido, comprovadamente, utilizado/aproveitado para aposentadoria ou vantagens no RPPS, mesmo que de forma concomitante com o de contribuição para RPPS, independentemente de existir ou não aposentadoria no RPPS, observado o disposto no § 1º do art. 452.

§ 1º O período de que trata o inciso I do caput, inferior a dezoito meses, comprovado por meio do certificado de reservista, será contado de data a data.

§ 2º Na situação descrita no inciso XXVI do caput o tempo só poderá ser utilizado para fins de benefício junto ao INSS após processamento de revisão da CTC independentemente de existir ou não aposentadoria já concedida no RPPS.

Considera-se também como tempo de contribuição as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo, observado o disposto no § 5º do art. 55, por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas Autarquias e Fundações, sujeito a RPPS, observando o que segue:

I – no período de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, até 5 de março de 1997, véspera da publicação do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, para o servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas Autarquias e Fundações, sujeito a RPPS;

II – no período de 6 de março de 1997 até 15 de dezembro de 1998, véspera da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, somente para o servidor público previsto no caput, que acompanhou cônjuge em prestação de serviço no exterior;

III – no período de 16 de dezembro de 1998 a 15 de maio de 2003, data da publicação da Lei nº 10.667, de 2003, para o servidor público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, desde que afastado sem vencimentos;

IV – a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, para o servidor público do Estado, do Distrito Federal ou do Município durante o afastamento sem vencimentos, desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

§ 1º Será vedado o cômputo de contribuições vertidas na categoria de facultativo a partir de 16 de maio de 2003, ainda que em licença sem remuneração, do servidor público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundações, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 2º A filiação na categoria de facultativo dependerá de inscrição formalizada perante a Previdência Social, observado art. 55, tendo efeito a partir do primeiro recolhimento sem atraso, sendo vedado o cômputo de contribuições anteriores ao início da opção para essa categoria.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente ?

Como é feito o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente ?

100% do valor calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo (desde a competência julho/94 até a data de entrada do requerimento).

Caso não haja contribuições depois de julho de 1994 (Período Básico de Cálculo – PBC) o valor do benefício será de um salário-mínimo.

Contando o segurado com menos de sessenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a data do início do benefício – DIB, o divisor a ser considerado no cálculo da média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, não poderá ser inferior a sessenta por cento desse mesmo período.

Contando o segurado com sessenta por cento a oitenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplica-se a média aritmética simples.

Obs.: Para esse tipo de aposentadoria não se aplica o fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada.

Qual a carência da aposentadoria do deficiente ?

Qual a carência da aposentadoria do deficiente ?

Para efeito de concessão da aposentadoria ao deficiente, o segurado deve contar com no mínimo 180 meses de tempo de contribuição, não importando se filiado antes ou depois de 24/07/1991.

Não se exige que a carência de 180 contribuições seja apurada na condição de deficiente, podendo os tempos de contribuição realizados na condição de não deficiente ser convertidos para a base preponderante de tempo com deficiência (aquele grau de deficiência de maior tempo), se houver variação de grau.