Atrasados do artigo 29 – Antecipação dos atrasados

Quem tem direito de pedir a antecipação dos atrasados do INSS do Art. 29 ?

Cidadãos que se enquadrem ou tenham parentes que se enquadrem em uma das hipóteses abaixo:

Neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou doenças terminais

O que é preciso apresentar para solicitar a antecipação:

a) requerimento de preferência escrito para comprovar a solicitação
b) documento de identificação do beneficiário;
c) documento de identificação que indique a condição de parente a ser periciado, conforme as categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91; [veja quem sãos os parentes que podem se enquadrar no item 1 logo abaixo]
d) comprovante de endereço do titular e do parente indicado, se for o caso;
e) documentos médicos capazes de subsidiar a análise médico-pericial (atestados,relatórios, comprovantes de internação hospitalar, etc.).

Item 1 – Lei 8213 Art. 16
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II – os pais;

III – o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III – o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV – a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Quem tem direito a majoração de 25% do INSS ?

Quem tem direito a majoração de 25% do INSS ?

Tem direito à majoração de 25% do INSS os aposentados por invalidez que dependam de assistência de outra pessoa de forma permanente, ou seja, dependam de uma pessoa para as acompanhar por não terem condições de locomoção ou que exijam o cuidado permanente de outra pessoa para suprir suas necessidades.

Então, para avaliar se você tem ou não direito à majoração, a primeira coisa que deve avaliar é qual o tipo do seu benefício. Somente quem é APOSENTADO POR INVALIDEZ recebe esse benefício do INSS.

Segundo passo: além de ser aposentado por invalidez tem que verificar se esse aposentado depende de assistência constante. Se consegue fazer todas suas atividades normais sem ajuda de outra pessoa não tem direito. Se depende de outra pessoa para viver então tem direito ao benefício.

Se você acha que se enquadra nas duas situações acima peça o benefício nas agências do INSS apresentando um requerimento escrito acompanhado do atestado médico que descreva sua condição médica. O seu pedido será encaminhado para o setor de perícia a quem cabe decidir ou não pela concessão do benefício.

Se o benefício for negado mas você acreditar que tem direito cabe recurso à Junta de Recursos ou então poderá ingressar com ação judicial para fazer valer o seu direito.

Reabilitação Profissional

O principal objetivo da Reabilitação Profissional é aproveitar o segurado que teve sua capacidade laboral parcialmente prejudicada a ser reinserido no mercado de trabalho, seja na mesma função ou em outra, podendo ser aproveitado na mesma ou em outra empresa.

Quem ganha com o reaproveitamento do segurado ? Todos, mas principalmente o segurado que pode voltar para o mercado de trabalho com a possibilidade de crescer profissionalmente, buscar uma melhor remuneração e tempo de contribuição que o ajude no futuro a ter um benefício melhor para si mesmo e para sua família, já que as pessoas que se aposentam muito cedo acabam tendo uma grande defasagem salarial com o tempo e prejudicadas na velhice. A sociedade também ganha porque é um inativo a menos para ter seu benefício custeado pelo governo. Então, a reabilitação profissional atende os interesses do próprio segurado e de toda sociedade.

Mas nem sempre o segurado tem seu direito à reabilitação atendido, porque em muitas agências do INSS não existem serviços de Atendimento preparadas para dar sequência à reabilitação do segurado, seja por falta de médico, assistentes sociais ou outros recursos.

Ter um serviço de Reabilitação Profissional adequado nas agências do INSS representa um ato de responsabilidade social e um cuidado com quem produz as riquezas deste país, o trabalhador, além de uma forma de gestão responsável dos recursos públicos. Envolve a participação do segurado, dos profissionais do INSS e das empresas envolvidas na reabilitação e representa o que há de melhor para toda a sociedade.

Posso pedir para ser reabilitado ? O direito de petição está assegurado na Constituição Federal. Se você acredita que não tem mais condições de exercer a mesma atividade mas ainda tem condições de exercer outras atividades, ou seja, não está totalmente inapto para o trabalho, você tem todo o direito de pedir ao serviço médico do INSS ou ao Gerente do INSS que providencia a sua reabilitação profissional. De preferência, faça esse pedido por escrito para ter um documento que comprove a sua solicitação, apresente os atestados médicos e de preferência o PPP do seu local de trabalho para que a equipe do INSS possa avaliar com cuidado se você tem ou não necessidade de ser reabilitado.

E se for negado ? Neste caso, caberá recurso à Junta de Recursos da Previdência Social ou você poderá ingressar na Justiça para obter o seu direito.

Quem tem direito de ser reabilitado ? Pessoas que após o tratamento ficaram com algum tipo de sequela que as impeça de exercer a mesma atividade ou que para exercer a mesma atividade dependam de algum tipo de prótese ou equipamento especial. Se após a consolidação e o final do tratamento você for considerado totalmente incapaz não seria o caso de reabilitação e sim de aposentadoria por invalidez. Agora se a sua incapacidade for apenas parcial você tem grande chance de ser aprovado para reabilitação profissional para tentar voltar para a mesma função ou outra. Em alguns casos, o processo de reabilitação envolve um novo treinamento ou curso em alguma área que seja compatível com as limitações do segurado. As possibilidades da reabilitação ficam restritas às possibilidades do órgão público em custear próteses, órteses, cursos, treinamento e outros que forem considerados necessários para o adequado aproveitamento do segurado em outra atividade, função ou emprego.

Instrução Normativa 77/INSS – Reabilitação Profissional
Art. 398. A Habilitação e Reabilitação Profissional visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório,independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
Art. 399. Poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional:
I – o segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário;
II – o segurado sem carência para a concessão de auxílio-doença previdenciário, incapaz para o trabalho;
III – o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;
IV – o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;
V – o dependente do segurado; e
VI – as Pessoas com Deficiência – PcD.
Art. 400. É obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos beneficiários descritos nos incisos I, II, III e IV do art. 399, ficando condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais, o atendimento aos beneficiários relacionados aos incisos V e VI do mesmo artigo.
Art. 401. O atendimento aos beneficiários, seus dependentes e as Pessoas com Deficiência passíveis de Reabilitação Profissional será descentralizado e funcionará nas APS, conduzido por equipes multiprofissionais, com atribuições de execução das funções básicas e demais funções afins ao processo de Reabilitação Profissional:
I – avaliação do potencial laborativo;
II – orientação e acompanhamento do programa profissional;
III – articulação com a comunidade, inclusive mediante celebração de convênio para reabilitação integral, restrita as pessoas que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;
IV – acompanhamento e pesquisa de fixação no mercado de trabalho; e
V – certificar ou homologar o processo de Habilitação e Reabilitação Profissional.
Parágrafo único. Os encaminhamentos que motivarem deslocamento de beneficiário para atendimento na Reabilitação Profissional devem ser norteados pela verificação da menor distância de localidade de domicílio e reduzidos ao estritamente necessário, estando garantido o auxílio para Programa de Reabilitação Profissional fora do domicílio.
Art. 402. Quando indispensáveis ao desenvolvimento do programa de Reabilitação Profissional, o INSS fornecerá aos beneficiários, inclusive aposentados, os seguintes recursos materiais:
I – órteses: tecnologia assistiva para correção ou complementação de funcionalidade;
II – próteses: tecnologia assistiva para substituição de membros ou parte destes;
III – outras tecnologias assistivas: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV – auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: que consiste no pagamento de despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento na APS e para avaliações, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade;
V – auxílio-alimentação: que consiste no pagamento de despesas referentes aos gastos com alimentação (almoço ou jantar) aos beneficiários em programa profissional com duração de oito horas;
VI – diárias: que serão concedidas conforme o art. 171 do RPS;
VII – implemento profissional: recursos materiais necessários para o desenvolvimento da formação ou do treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os de proteção individual (EPI); e
VIII – instrumento de trabalho: recursos materiais necessários ao exercício de uma atividade laborativa, de acordo com o Programa de Habilitação/Reabilitação Profissional desenvolvido.
§ 1º São considerados como equipamentos necessários à Habilitação e à Reabilitação Profissional, previstos no § 2º do art. 137 do RPS, desde que constatada a sua necessidade pela equipe de reabilitação, o implemento profissional e o instrumento de trabalho.
§ 2º O direito à concessão dos recursos materiais de que trata o caput desse artigo, mediante os encaminhamentos decorrentes da celebração de convênios de cooperação técnico-financeira, será garantido conforme descrito em instrumento próprio.
Art. 403. Nos casos de solicitação de novo benefício por segurado que já tenha se submetido ao Programa de Reabilitação Profissional, o perito médico deverá rever o processo anteriormente desenvolvido, antes de indicar novo encaminhamento à Reabilitação Profissional.
Art. 404. Para o atendimento das pessoas elegíveis à reabilitação poderão ser firmados convênios de cooperação técnico-financeira, contratos, acordos e parcerias, no âmbito da Reabilitação Profissional, com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, conforme previsto no art. 317 do RPS, nas seguintes modalidades:
I – atendimento e/ou avaliação nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, e outros necessários ao processo de Reabilitação Profissional;
II – atendimento, preparação e treinamento para uso de próteses, órteses e demais tecnologias assistivas;
III – melhoria da escolaridade, com alfabetização e elevação do grau de escolaridade;
IV – avaliação e treinamento profissional;
V – capacitação e profissionalização com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;
VI – desenvolvimento de cursos profissionalizantes;
VII – disponibilização de áreas e equipamentos para instituições/entidades/órgãos com atendimento prioritário à clientela da Reabilitação Profissional;
VIII – estágios curriculares e extracurriculares para alunos em formação;
IX – fiscalização do cumprimento da reserva de vagas; e
X – homologação do processo de reabilitação e/ou readaptação profissional.
Parágrafo único. Todas as modalidades previstas neste artigo deverão ser monitoradas pela equipe de Reabilitação Profissional.
Art. 405. Para fins de subsidiar o processo de Reabilitação Profissional, a equipe multiprofissional poderá solicitar Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à empresa.
Art. 406. No caso do beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e posteriormente cessado, conforme disciplinado em ato próprio.

Auxílio-acompanhante ou Acréscimo de Acompanhante

Trata-se de um benefício que todo aposentado por invalidez tem direito se necessitar do acompanhamento ou ajuda constante de alguém por causa da sua situação física ou mental.

Quando este benefício é concedido ocorre o acréscimo de 25% do valor do benefício que é uma espécie de ajuda para custear as despesas relacionadas com o cuidador.
O adicional está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, conhecido por auxílio acompanhante. O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez é um abono para o aposentado que, por problemas de saúde, necessita de um cuidador.

Estão na relação das doenças que dão direito ao adicional: câncer em estágio avançado, cegueira total, paralisia irreversível e incapacitante, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito, incapacidade permanente para as atividades da vida diária, entre outras.

Quem atende aos requisitos e não recebe os 25%, pode requerer o benefício em uma agência do INSS, levando os documentos e exames que comprove a necessidade de ajuda permanente de uma outra pessoa.