Por quanto tempo a pessoa recebe a Aposentadoria por Idade ?

Por quanto tempo a pessoa recebe a Aposentadoria por Idade ?

a) Aposentadoria por Idade termina com a morte do segurado. Caso ele tenha dependente, este terá direito a requerer pensão por morte.

b) O pagamento da aposentadoria por idade não pode ser cancelado, salvo se, após a concessão for detectado fraude ou erro administrativo.

O que é Aposentadoria por Idade

O que é Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Idade é um benefício concedido:

a) Aos trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos de idade para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres.

b) Aos trabalhadores rurais a partir dos 60 anos de idade para os homens, e a partir dos 55 anos de idade para as mulheres.

Aposentadoria Compulsória: Caso em que a empresa poderá requerer junto ao INSS a aposentadoria do empregado, que já tenha cumprido o requisito da carência e idade (70 anos de idade, para homem e 65 anos de idade, para mulher).

O que não conta para fins de Aposentadoria por Idade

O que não conta para fins de Aposentadoria por Idade

Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos:

I – correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS;

II – em que o segurado era amparado por RPPS, exceto se certificado regularmente por CTC nos termos da contagem recíproca;

III – de parcelamento de contribuições em atraso ou de retroação de DIC do Contribuinte individual até que haja liquidação declarada pela RFB;

IV – que tenham sido considerados para a concessão de outra aposentadoria pelo RGPS ou qualquer outro regime de previdência social, independente de emissão de CTC;

V – exercidos com idade inferior a prevista na Constituição Federal, salvo as exceções previstos em lei e observado o § 1º do art. 7º;

VI – de contagem em dobro das licenças prêmio não gozadas do servidor público optante pelo regime da CLT e os de servidor de instituição federal de ensino, na forma prevista no Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987;

VII – do bolsista e do estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei n° 11.788, de 2008, exceto se houver recolhimento à época na condição de facultativo;

VIII – exercidos a título de colaboração por monitores ou alfabetizadores recrutados pelas comissões municipais da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, para desempenho de atividade de caráter não econômico e eventual, por não acarretar qualquer ônus de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme estabelecido no Decreto nº 74.562, de 16 de setembro de 1974, ainda que objeto de CTC;

IX – os períodos de aprendizado profissional realizados a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, na condição de aluno aprendiz nas escolas técnicas, previstos no art. 76; e

X – para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e CTC:

a) o período em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme § 3º do respectivo artigo; e

b) de recebimento do salário-maternidade da contribuinte individual, facultativa e as em prazo de manutenção da qualidade de segurado dessas categorias, concedido em decorrência das contribuições efetuadas com base na alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme § 3º do respectivo artigo.

XI – de aviso prévio indenizado.

Posso receber dois benefícios pelo INSS

Posso receber dois benefícios pelo INSS

Aposentadoria por Idade não pode ser acumulado com os seguintes benefícios:

a) Auxílio-doença;
b) Auxílio-acidente, SALVO, se a Data do Início do Benefício – DIB deste for até 10/11/1997;

c) Outra aposentadoria;

d) Abono de permanência em serviço extinto em 15/04/1994, Lei nº. 8.870;

e) Seguro-desemprego;

f) Renda Mensal Vitalícia;

g) Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS.

O que é Aposentadoria por Idade

O que é Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Idade é um benefício concedido:

a) Aos trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos de idade para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres.

b) Aos trabalhadores rurais a partir dos 60 anos de idade para os homens, e a partir dos 55 anos de idade para as mulheres.

Aposentadoria Compulsória: Caso em que a empresa poderá requerer junto ao INSS a aposentadoria do empregado, que já tenha cumprido o requisito da carência e idade (70 anos de idade, para homem e 65 anos de idade, para mulher).