Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Português tem direito ao LOAS ? Tem direito a alguma ajuda do governo brasileiro ?

Em razão da publicação do Decreto nº 7.999, em 8 de maio de 2013, promulgando o Acordo Adicional que alterou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a partir de 1º/05/2013 é devida a concessão de benefícios assistenciais a beneficiários de nacionalidade portuguesa que residam legalmente em território brasileiro, independentemente de naturalização.