INSS não pode cobrar valores que foram recebidos de boa fé

INSS não pode cobrar valores que foram recebidos de boa fé

Ação Civil Pública nº 37435-80.2013.4.01.3300 foi determinado ao INSS a não cobrança de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé.

Veja abaixo a decisão do juiz:

Decisão
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação civil pública (Evento 8), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial, para o fim de, a partir do 31º (trigésimo primeiro dia) a contar da intimação da presente decisão, independentemente de prévio e expresso requerimento dos segurados, não mais efetuar descontos a título de ressarcimento pelo pagamento de benefício em valor superior ao devido, por erro da Previdência Social e recebidos de boa-fé, para todas as situações em que o valor da renda mensal do benefício reste inferior ao salário-mínimo nacional após a efetivação do desconto. Os benefícios com renda mensal atual superior ao salário-mínimo poderão sofrer os descontos sendo os mesmos limitados porém àquele patamar da renda do benefício mínimo. Foram acolhidos os embargos de declaração (Evento 24), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, para esclarecer que os descontos a título de ressarcimento pelo pagamento de benefício em valor superior ao devido, por erro da Previdência Social e recebidos de boa-fé (inciso II, artigo 115, Lei nº 8.213/91) devem incidir anteriormente àqueles referentes a empréstimos e operações financeiras (inciso VI) e mensalidades (inciso V) e posteriormente aos de natureza tributária (incisos I e III) e alimentícia (inciso IV). De igual modo, resta esclarecida sistemática pela qual devem ser calculados os valores da renda mensal do benefício e as situações nas quais poderá ou não a autarquia proceder aos descontos por pagamento indevido de benefício. Intimem-se as partes, restando o INSS pessoalmente para que, a partir do 15º dia a partir da presente intimação, dê cumprimento àquela medida antecipatória do evento 8, complementada pela presente decisão. Sustenta o INSS a legalidade dos descontos nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91. Afirma que os valores descontados em um determinado mês são estritamente aqueles recebidos a maior em algum mês anterior, ou seja, na média ocorre a preservação do salário mínimo. Alega que a decisão deve ficar restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator. Refere que nos embargos de declaração foi reduzido o prazo para cumprimento da decisão para quinze dias, sendo que o procedimento devidamente detalhado requer maior prazo para cumprimento, com alteração dos sistemas informatizados, dependendo de providências por parte da DATAPREV. Afirma, também que a decisão pode vir a ser alterada no curto prazo em razão da pendência de outro processo com pedido idêntico na ACP 0037435-80.2013.4.01.3300/BA, que tramita na 3ª Vara Federal da Bahia, litispendência apontada no Evento 29, evitando discorrer mais sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. Da Abrangência Territorial Com relação à questão relativa à abrangência territorial, transcrevo trecho da decisão agravada: O Julgador monocrático entendeu que a decisão deve ter abrangência nacional: ABRANGÊNCIA DA DECISÃO: Necessário, ainda, deliberar sobre a eficácia da presente decisão, ante os termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, verbis: ‘Art. 16 – A sentença civil fará coisa julgada ‘erga omnes’, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.’ Tenho que deva a presente decisão ter abrangência nacional, por força da conjugação de tal preceito com o artigo 103 da Lei nº 8.078/90, até porque o dano que a mesma visa evitar – percepção de benefícios previdenciários em montantes inferiores ao salário mínimo nacional – se reproduz de modo equânime em todo o território brasileiro, inexistindo distinções relevantes. A fim de evitar tautologia e pela excepcional exposição efetuada da matéria, reproduzo abaixo, invocando como razões de decidir, magistral voto proferido pelo eminente Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: Com efeito, o entendimento mais recente desta Corte é no sentido de que se a matéria discutida transborda os perímetros do órgão prolator da decisão, deve haver a ampliação territorial com abrangência nacional, enquadrando-se o feito nesses casos, conforme se extrai dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO SE NÃO REALIZADA A PERÍCIA EM 45 DIAS. CREDENCIAMENTO DE PERITOS TEMPORÁRIOS. PRELIMINARES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Legitimidade: o Ministério Público Federal é parte legitima para propor ação civil pública em defesa de direito individuais homogêneos em matéria previdenciária. 2. Competência Territorial em Ação Civil Pública: a regra geral do art. 16 da Lei n. 7.347/85, limitando a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator admite exceções, se a matéria debatida no feito transborde os perímetros da circunscrição territorial do órgão prolator da decisão. No caso em tela, a natureza do pedido é incompatível com a restrição imposta pela norma geral, uma vez que o atraso na realização das perícias médicas junto ao INSS não é isolado de um ou outro posto de atendimento, mas sim de quase totalidade da rede de atendimento no Estado de Santa Catarina. A jurisprudência mais coerente já aponta a ampliação territorial, inclusive por que o ideal, nesses casos, seria a ampliação da competência em âmbito nacional. (…) (TRF4, APELREEX 5004227-10.2012.404.7200, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 23/05/2014) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO. ADOÇÃO. LIMITAÇÃO. PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 71-A DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM FACE DO § 6º DO ART. 227, CAPUT DO ART. 6º E INCISO I DO ART. 203 DA CF/88. EFEITOS. RETROAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que evidenciado interesse social relevante, como no caso dos autos, em que a lide objetiva sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança de forma indiscriminada. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Reconhecida a adequação da via processual da ação civil pública para o controle constitucional incidente. 3. Afastada a alegação de litispendência e a consequente extinção do presente feito sem julgamento de mérito, tendo em vista que esta ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal perante o juízo da Capital catarinense justamente em razão do seu pedido ser mais abrangente, requerendo a formação de coisa julgada em nível nacional ou subsidiariamente, em âmbito estadual, ao contrário do que ocorre no feito movido junto à Subseção Judiciária de São Miguel de Oeste – SC, no qual a sentença só produzirá efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. 4. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses previdenciários relacionados às seguradas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, tem-se que o caminho não resta senão o da manutenção da decisão recorrida, para que seja determinada a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional e, não, limitadamente, à Subseção de Florianópolis/SC. (…). (TRF4, APELREEX 5019632-23.2011.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 12/05/2014) (Grifei) Conforme destacado pelo magistrado no Evento 41 da ação originária, o feito não abrange os limites territoriais de outros Juízos em que porventura ajuizada ação civil pública com a mesma matéria, como é o caso da ação civil pública com 37435-80.2013.4.01.3300, ajuizada na 3ª Vara Federal da Bahia, que restou limitada àquela unidade da Federação. Observo, outrossim, que naquele processo já foi demandada à DATAPREV a alteração do sistema para adequação ao julgado (Evento 36 – OFIC4). Em sendo providenciada tal alteração, o efeito será para todo o território nacional, uma vez que o sistema é o mesmo, o que pode implicar a perda de objeto da ação civil pública aqui ajuizada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu por limitar a abrangência daquela Ação Civil Pública, movida pela Defensoria Pública da União, apenas ao Estado da Bahia, ante eventual impossibilidade de execução do julgado em outras unidades da Federação. Diferentemente daquela Corte, entendo que o pedido de limitação dos descontos implica alteração no sistema da Previdência Social, a ser feita (se já não feita) pela DATAPREV, sendo mais adequado uma única ação abrangendo todo o território nacional. Confirma-se, pois, a abrangência nacional da presente ação, ressalvando apenas os locais já abrangidos por ações anteriores. Da Antecipação da Tutela Em relação à liminar deferida, para que os descontos administrativos de valores recebidos de boa-fé não reduzam o valor do benefício a patamar inferior ao salário mínimo, a matéria já está pacificada em ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. ART. 201, § 2º DA CF/88. 1. A teor do disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91, o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, quando o débito for originário de erro da Previdência Social, o limite de 30% do valor do benefício em manutenção, conforme os termos do art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 2. Ainda que respeitado o limite previsto em lei, os descontos que reduzam os proventos do segurado à quantia inferior ao salário mínimo ferem a garantia constitucional de remuneração mínima e atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. 3. De acordo com a orientação das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. (TRF4, AC 0012996-03.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 04/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES REFERENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repetição de valores de benefício previdenciário pagos a maior em razão de erro administrativo não é possível dado seu caráter alimentar e desde que recebidos de boa-fé. 2. Ademais, os descontos que diminuam os proventos do segurado a quantia inferior ao salário mínimo ferem a garantia constitucional de remuneração mínima e atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa. (TRF4, AG 5021027-48.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 22/11/2013) Assim, não há o que alterar em relação ao mérito da liminar. Prazo para cumprimento da decisão pelo INSS A liminar foi deferida em 17/10/2014, estabelecendo prazo de 31 dias para cumprimento. O INSS foi intimado e citado em 20/10/2014, e apresentou contestação e embargos de declaração. Novos despachos foram proferidos em 05/03/2015, esclarecendo a limitação dos descontos apenas aos valores cobrados administrativamente, e em 25/03/2015, para excluir dos efeitos o Estado da Bahia, pela existência de outra ação civil pública lá em andamento. Ademais, na 3ª Vara Federal da Bahia foi deferida liminar em outubro de 2013, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em janeiro de 2014, apenas com redução da limitação territorial ao Estado da Bahia. E o INSS informa que já encaminhou à DATAPREV pedido de alteração do sistema (informacao de julho/2014). Assim, já se passaram mais de 18 meses da primeira liminar (Justiça Federal da Bahia) e quase seis meses da liminar atacada neste agravo, tempo mais que suficiente para cumprimento da medida. O INSS alega genericamente dificuldades operacionais. Todavia, não junta aos autos elementos materiais dessa dificuldade, e sequer indica qual o prazo razoável para cumprimento, seja na esfera legislativa (mudança de regulamento, instrução normativa, etc) quanto na esfera técnica (alteração do sistema). Esses elementos, se houver, poderão ser apresentados na ação originária, para que o magistrado que deferiu a liminar verifique se é ou não caso de prorrogação do prazo para cumprimento. Seguimento do agravo e artigo 557 do CPC O artigo 557 do CPC autoriza o Relator a negar seguimento a recurso em que se pleiteie questão já pacificada no respectivo tribunal, como é o caso presente. Esse dispositivo é repetido no Regimento Interno desta Corte (artigo 37, § 2º). No presente caso, a decisão está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte, tanto no aspecto da abrangência territorial da medida, quanto ao mérito da mesma, pela garantia do recebimento de um salário mínimo pelos titulares de benefício previdenciário. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e no art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao presente agravo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à vara de origem.