Tenho que ir ao INSS para regularizar minha obra / construção ?

Não, este serviço cabe agora à Receita Federal do Brasil.

Veja abaixo outros serviços que são responsabilidade da Receita:

  1. Orientações sobre a Regularização de Obras de Construção Civil
  2. Declaração e Informação Sobre Obra (DISO)

  3. Cálculo de Contribuições e Emissão de GPS (Guia da Previdência Social)

  4. CND (certidão negativa de débito) de Contribuições Previdenciárias

  5. Regularidade das Contribuições Previdenciárias

  6. Extrato de Contribuições Previdenciárias

  7. Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura)

  8. Matricula CEI
  9. CEI – Cadastro Específico do INSS
  10. Deverão efetuar a Matrícula CEI no prazo máximo de 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil:
  11. a) o equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ;
  12. b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
  13. c) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
  14. d) a empresa líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012);
  15. e) o produtor rural contribuinte individual e o segurado especial, quando da comercialização de sua produção diretamente com:
  16. 1. adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001, EC no 33/01);
  17. 2. consumidor pessoa física, no varejo;
  18. 3. adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física;
  19. 4. outro produtor rural pessoa física;
  20. 5. outro segurado especial;
  21. 6. empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa.
  22. f) contribuinte individual, quando equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços;
  23. g) o consórcio simplificado de produtores rurais; Revogada pela IN 1.210, de 16 de novembro de 2011 .
  24. Mais informações
  25. – Com a publicação da IN 1.210, de 16 de novembro de 2011, foi extinta a obrigação de inscrição dos consórcios simplificados de produtores rurais no CEI, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
  26. h) o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
  27. i) a pessoa física não-produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
  28. j) o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012).