Qual o significado de 42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição ?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício a que tem direito todos aqueles que contribuiram por um determinado tempo à Previdência Social.

O número 42 é um código utilizado no INSS que corresponde à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ou seja, quando se fala em Espécie do Benefício há vários tipos de benefícios que são pagos pelo INSS e cada um pode ser identificado por um código.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição ?

Todos aqueles que contribuíram por pelo menos 35 anos se homem ou 30 anos e mulher. Veja que antigamente existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço e essa nomenclatura não é mais utilizada.

Qual o motivo de não se falar mais em Aposentadoria por Tempo de Serviço ?

Porque o que manda atualmente é a contribuição feita ao INSS e não o simples fato de ter trabalhado. Uma pessoa pode trabalhar por muitos anos e não contribuir ao INSS, é o que acontece com muitos autonômos. No entanto, ao pedir um benefício, mesmo comprovando ter trabalhado essa pessoa provavelmente não terá direito já que para ter acesso aos benefícios do INSS há necessidade de comprovar o pagamento das contribuições.

Todo mundo tem que comprovar o pagamento das contribuições ?

Sim, mas note que a lei distingue a forma de comprovação. Quando o responsável pela contribuição for o próprio contribuinte, é o caso por exemplo da pessoa que trabalha por conta própria ou empresário, o próprio contribuinte terá de possuir os comprovantes de recolhimento. Quando o responsável pelo recolhimento for o empregador ou a empresa onde o autonômo presta serviço, neste caso a responsabilidade pelo pagamento e comprovação dos devidos recolhimentos cabe à empresa, ficando dispensável nestes casos o empregado ou prestador de serviço de comprovar o seu efetivo recolhimento ao INSS. Entretanto, o empregado ainda terá de provar que trabalhou na empresa e o prestador de serviço terá de ter documentos que comprovem que prestou serviço como autonômo, independente da empresa ter ou não recolhidos suas contribuições como manda a lei.

Ao mudar a nomenclatura a legislação também alterou a forma como se dará o cálculo do benefício, como hoje temos a aposentadoria por tempo de contribuição, temos também que os valores a serem pagos no benefício estão diretamente correlacionados com os valores da contribuição, então, para os critérios para cálculo do benefício passaram a depender do:

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL
VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE 06/1994
DA IDADE EM QUE SE DARÁ O INÍCIO DO BENEFÍCIO

Essas 3 variáveis combinadas darão no final das contas o valor do benefício que o cidadão terá direito de receber quando solicitar sua aposentadoria se tiver implementado todas as condições.

Veja a seguir os requisitos para ter direito ao benefício:

Regra 85/95 progressiva
Não há idade mínima
Soma da idade + tempo de contribuição
85 anos (mulher)
95 anos (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra com 30/35 anos de contribuição
Não há idade mínima
Tempo total de contribuição
35 anos de contribuição (homem)
30 anos de contribuição (mulher)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra para proporcional
Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
Tempo total de contribuição
25 anos de contribuição + adicional (mulher)
30 anos de contribuição + adicional (homem)
180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Quais documentos precisa para pedir o Salário-Maternidade ?

A documentação a ser entregue ao INSS vai depender de dois fatores:

Do Evento Gerador e Do Tipo de Trabalhador

São três os Eventos que podem gerar um salário-maternidade: Parto, Adoção e Aborto não-criminoso

Dependendo do Evento e do Trabalhador que pede o benefício, a documentação a ser apresentada será diferente.

Veja inicialmente os documentos que podem ser apresentados para cada tipo de evento e dependendo da sua situação, providencie o documento.

Empregada de empresa pode pedir a partir de 28 dias antes do parto e poderá apresentar o Atestado Médico se fizer o seu pedido antes do parto ou se fizer depois do parto basta apresentar a Certidão de Nascimento.

A Desempregada que está dentro da qualidade de segurada (veja no site www.dicasincriveis.com quem possui qualidade de segurado) poderá pedir o seu benefício diretamente no INSS a partir do parto e vai precisar apresentar a Certidão de Nascimento da criança.

Todas as demais seguradas (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurada Especial, Empregada Doméstica e assim por diante, com exceção apenas da Empregada de Empresa e da Desempregada) poderão solicitar o benefício a partir de 28 dias antes do parto apresentando o Atestado Médico ou a partir do parto apresentando a Certidão de Nascimento.

Quem adota também pode ter direito ao INSS e para fins de solicitação de benefício poderá pedir a partir da adoção ou guarda para fins de adoção, diretamente no INSS, e precisará apresentar o Termo de Guarda ou a nova Certidão de Nascimento da criança.

Nos casos de Aborto não-criminoso, o pedido será feito a partir da ocorrência do aborto e será necessário apresentar atestado médico comprovando a situação.

O salário-maternidade do empregado do microempreendedor individual deverá ser pedido diretamente no INSS e se for pedido antes do parto precisará apresentar o atestado médico ou se for a partir do parto a Certião de Nascimento.

A LOAS é uma política pública ?

Podemos dizer que sim e ainda mais, podemos dizer que o LOAS é também uma política de Estado.

A razão disto é que na Constituição de 1988 diz:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”

Então, na República Brasileira está previsto que a Assistencia Social será prestada a quem necessitar.

A LOAS é uma Lei que visa dar efetividade ao artigo 203 da Constituição, regulando algumas situações em que o cidadão terá direito à ajuda governamental. Aliás, LOAS, podemos dizer que é gênero, porque o significado da palavra LOAS é Lei Orgânica da Assistência Social.

Entre os direitos que esta Lei coloca à disposição está o BPC – Benefício de Prestação Continuada que pode ser pago para Deficientes ou Idosos que não tenham condições de terem suas necessidades atendidas.

Então os benefícios resultantes da LOAS são uma política pública que visa reduzir a pobreza e dar uma existência digna a quem não possa fazer isso por conta própria ou ter suas necessidades atendidas pela sua família.

Quanto tempo demora para receber o auxílio-doença ?

O prazo de pagamento do auxílio-doença após passar pela perícia do INSS costuma ser de 15 a 30 dias, entretanto, o grande problema tem sido a demora para realizar a perícia.

Tem havido muitas reclamações entretanto de segurados que tem esperado meses apenas para fazer a perícia no INSS.

O que você pode fazer para acelerar o recebimento do seu pagamento ?

Quase nada, já que o problema está na falta de servidores peritos médicos do INSS.

No entanto, fique atento que:

Como o benefício a ser pago pelo INSS é de carater alimentar, talvez você possa entrar com ação judicial exigindo que o INSS analise o seu requerimento em no máximo 45 dias, que é o tempo estipulado pela legislação.

Para isso você deverá comprovar que um direito seu está sendo negado. Esse direito não é o direito ao benefício, já que para ter direito ao benefício você precisará ainda comprovar a sua incapacidade para o trabalho e possuir qualidade de segurado. O direito seu que está sendo negado é a conclusão do seu processo dentro do prazo legal.

Neste caso, como se trata de direito líquido e certo, basta comprovar perante a Justiça que o INSS não cumpriu o prazo ou demonstrar que a perícia está além dos 45 dias, o que por si só, comprova que não vai cumprir o prazo.

A ação que pode ser proposta neste caso é o MANDADO DE SEGURANÇA, onde o Juiz, uma vez tendo comprovado que seu direito líquido e certo está sendo ofendido ou negado, mandará que a Autoridade cumpra o que determina a Lei. Esta ação necessita de advogado para ser interposta.

Para maiores informações sobre como entrar com Mandado de Segurança consulte seu advogado.

O que é LOAS ?

LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social.

No entanto, muitas pessoas quando dizem LOAS estão na verdade se referindo as benefícios pagos por essa lei aos portadores de deficiência ou idosos.

Benefício de Prestação Continuada é o benefício previsto na LOAS e consiste no pagamento de 1 salário-mínimo para idosos a partir de 65 anos (desde que não disponham de meios para ter suas necessidades atendidas pela família ou possuam renda abaixo de 1/4 do salário-mínimo per capita) ou aos deficientes que também não possuem condições de se manter ou de ter suas necessidades providas pela sua família (neste caso considera-se também a renda de 1/4 do salário-mínimo per capita como limite para a concessão do benefício).

Para requerer o BPC / LOAS a pessoa precisa estar cadastrada no CADUNICO que é o Cadastro Único do Governo Federal.

Este cadastro é feito no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social.

O requerimento do benefício é feito no INSS ou em algum local que for indicado pelo INSS.

Tem como passar o LOAS de quem faleceu pra alguém da família ?

Uma dúvida comum e recorrente é se quem é dependente de uma pessoa que recebe LOAS tem direito de receber pensão por morte caso esta pessoa venha a falecer.

Devemos avaliar sobre dois aspectos esta questão.

O primeiro é daquela pessoa que mesmo recebendo LOAS contribui para o INSS como Facultativo ou que está dentro da qualidade de segurado por ter feito contribuições anteriores ao INSS.

Portanto, para saber se a pessoa que faleceu deixou direito dos seus dependentes receber pensão temos de analisar se esta pessoa está vinculada à Previdência Social de alguma forma ou se ela está dentro do período de qualidade de segurado.

Qualidade de segurado é o período em que mesmo sem pagar o INSS a pessoa continua coberta pelo Sistema Previdenciário e varia de acordo com o tempo de contribuição e forma de filiação. Veja mais informações sobre Manutenção da Qualidade de Segurado.

Ainda dentro deste conceito temos de verificar se a pessoa que faleceu possuía o chamado Direito Adquirido a algum outro benefício previdenciário, como por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Neste caso, talvez ela não tenha pedido o benefício de aposentadoria por opção, ou seja, por ser mais vantajoso acumular o seu LOAS com o LOAS de outro membro do grupo familiar. Mas se esta pessoa possuía o chamado direito adquirido, a lei diz que quem tem o direito adquirido à aposentadoria pode instiuir bensão ainda que não esteja recebendo a aposentadoria ou a tenha pedido antes da data do óbito.

O segundo aspecto que devemos considerar é se a pessoa que faleceu não estava vinculada à Previdência Social de nenhuma forma, nem possuía qualidade de segurada e também não possuía o direito adquirido. Neste caso, a pessoa que faleceu não tem direito de deixar pensão para ninguém já que o LOAS não é um benefício previdenciário, ou seja, é um benefício assistencial, que só pode ser usufruído pelo seu titular.

A regra geral é que a pensão por morte, por ser um benefício da espécie previdenciária, exige pagamentos antes da morte para poder ser gerada aos dependentes do segurado, além de cumprir outras exigências legais.

O LOAS não dá direito à pensão porque para receber o LOAs não se exige pagamento de contribuições, mas se a pessoa contribuiu com o INSS antes de receber o LOAS ou durante o seu recebimento, pode ser que seus dependentes possam receber pensão por morte.

Manutenção da qualidade de segurado

Manutenção da qualidade

Todos os filiados ao INSS em uma das categorias listadas acima e, enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais a título de previdência, automaticamente estarão mantendo esta qualidade, ou seja, continuam na condição de “segurado” do INSS.

Entretanto, a legislação determina que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, esses filiados ainda irão manter esta qualidade, o que é denominado “período de graça”, vejamos:

  1. sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  2. até 12 (doze) meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  3. até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória;
  4. até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso;
  5. até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  6. até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso.
Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  1. mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  2. mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;
  3. mais 06 (seis) meses no caso do cidadão citado no item 6 da lista anterior e que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.

Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa.

Perda da qualidade

Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”.

Nesse caso, ele deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador do direito ao benefício se dê a partir da data em que perdeu esta condição de “segurado”.

Desempregada tem direito ao salário-maternidade ?

Dependendo do caso sim ou não, vamos explicar.

Veja no vídeo:

Existe um período que é conhecido como QUALIDADE DE SEGURADO EM PERÍODO DE GRAÇA, em que a pessoa continua coberta pela sistema protetivo da Previdência Social independente de pagamento de contribuições, por isso é chamado “período de graça”.

Dentro deste período em que a pessoa continua coberta pela Previdência Social, se ocorrer um parto ela tem direito de receber o benefício de Salário-maternidade.

O que é o desempregado(a) ?

É uma pessoa que anteriormente trabalhava com vínculo empregatício e que perdeu o emprego por qualquer motivo ou saiu do emprego por razões pessoais. Todo mundo que antes era empregado e passou à situação de desempregado continua coberto pela Previdência Social por pelo menos UM ANO a partir da data da saída do emprego.

Se o desemprego for involuntário, ou seja, se a pessoa teve direito ao seguro-desemprego ou se inscreveu no SINE (Sistema Nacional do Emprego), esse prazo de um ano é aumentado em mais DoZE MESES, então para estas pessoas que estão em situação de desemprego involuntário o prazo de MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO em período de graça é de pelo menos 24 MESES.

Em algumas situações esse prazo é aumentado em mais 12 meses, desde que o segurado tenha feito pelo menos 120 contrinuições à Previdência Social consecutivas ou intercaladas desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Outra situação é de quem estava recebendo benefício do INSS de auxílio-doença ou salário-maternidade. Nestes casos a pessoa fica coberta pela Previdência Social por mais doze meses após o término do benefício independente de realizar contribuições neste período.

Então, quem está desempregada tem direito ao salário-maternidade?

A resposta é sim desde que esteja em manutenção da qualidade de segurada. Se já tiver perdido a qualidade de segurada a resposta é não.

Por que veio desconto no valor do meu salário-maternidade ?

Uma dúvida muito comum e que sempre vem à tona é porque veio um desconto no valor do salário-maternidade relacionado com contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a Lei 8212/91 em seu artigo 28 § 2º:

“O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.”

Por ser considerado Salário-de-Contribuição e inclusive integrar as contribuições a serem contadas como tempo de serviço ou carência para fins de aposentadoria, ocorre o desconto referente ao valor da contribuição que seria devido por conta do mês de recebimento.

Esse desconto vai ser feito de acordo com o código utilizado para contribuição ao INSS, ou seja, quem contribui usando a alíquota de 11% terá o desconto calculado por meio desta alíquota e quem contribui usando a alíquota de 20% será usado esta alíquota para efeitos de cálculo da contribuição.

Tendo em vista que o INSS já faz automaticamente o recolhimento das contribuições não é necessário recolher os valores devidos com exceção da Empregada de Empresa e Empregada Doméstica, cujo patrão ou empresa deverão recolher a parte patronal.

Lembramos que durante o recebimento do salário-maternidade é obrigado a se afastar da atividade da qual você estiver solicitando o benefício sob risco de ter de devolver o dinheiro recebido indevidamente à Previdência Social.

Como é calculado o salário-maternidade ?

O cálculo do salário-maternidade depende da forma de filiação à Previdência Social e da forma de contribuição.

Alguns filiados por exemplo tem seu benefício calculado sempre no valor do salário-mínimo, é o caso, por exemplo, dos segurados especiais que não contribuem facultativamente com a Previdência.

Outro caso é da empregada doméstica cujo patrão não recolheu os valores devidos à Previdência Social e neste caso, na maioria das vezes quando o INSS reconhece o direito desta segurada efetua o pagamento do benefício no valor de um salário-mínimo até a pessoa comprovar o recolhimento das contribuições.O direito da empregada doméstica é de receber o valor da sua remuneração atual, ou seja, o valor do seu último salário será o valor do benefício desde que ela comprove por meio de holerit ou carteira de trabalho atualizada.

Outro caso em que o benefício pode ser pago diretamente no valor do salário-mínimo é dos contribuintes que recolhem usando os códigos de baixa renda (1929) ou que usam os códigos de recolhimento da Lei Complementar 129, (1163 e 1473, para Contribuinte Individual e Facultativo respectivamente).

Já no caso da Empregada (de Empresa) o valor do benefício será sempre o valor atualizado do seu último salário, considerando o mês de 30 dias. No caso da empregada quem fará o seu pagamento será a empresa onde trabalha, com excessão dos casos de adoção, em que os pedidos são feitos no INSS. A empresa só não vai pagar os valores que não fazem parte do salário-normal da trabalhadora como auxílio-alimentação e outros que não integram a base de cálculo do salário.

No caso dos Contribuintes Individuais que fazem o pagamento usando o código 1007 e do Facultativo que usa o código 1406 e portanto, podem recolher acima do salário-mínimo , nestes casos, será feita a média dos últimos 12 meses de um período não maior do que 15 meses. O INSS vai somar as 12 contribuições que serão atualizadas e vai dividir por 12. O valor encontrado será o valor do benefício, lembrando que o menor valor de benefício é de um salário-mínimo.

Já quem estiver desempregada receberá a média dos últimos doze meses apurados em período não maior do que 15 meses e se a média for menor do que um salário mínimo o valor do benefício será de um salário mínimo.