Eu trabalho como autônomo com RPA. Tenho direito ?

O prestador de serviço autônomo que presta serviço tem todos os seus direitos como segurado. Para comprovar sua situação poderá fazer uso dos RPAs quando for dar entrada no INSS. O RPA comprova que houve o efetivo exercício de atividade e o desconto do INSS, sendo que o recolhimento do valor descontado fica a cargo da empresa. No entanto, se a prestação do serviço não atingir o valor de um salário-mínimo pode ser que tenha que realizar o complemento do recolhimento, neste caso, terá de gerar a guia no INSS e recolher a diferença do valor que estiver faltando para atingir o valor mínimo de recolhimento de pelo menos 1 salário-mínimo. Dependendo do benefício pode ser necessário atingir a carência que depende de cada tipo de benefício: salário-maternidade 10 meses, auxílio-doença 12 meses e por ai vai.

Veja mais em: Carência do Salário-maternidade | Carência do Auxílio-reclusão | Carência da Pensão por Morte

Se eu estiver grávida e nunca tiver pago o INSS eu recebo o salário-maternidade ?

O salário-maternidade é um benefício PREVIDENCIÁRIO, ou seja, está dentro do conceito de previdência que é o ato de prever, com o objetivo de evitar previamente determinadas situações que podem causar a perda da renda do trabalhador.

Entre as ações preventivas estão as relacionadas com o pagamento do seguro social que são justamente as contribuições que são usadas para financiar o sistema de proteção aos trabalhadores em casos fortuitos.

Assim, se você nunca pagou INSS, tendo em vista que a carência para quem nunca contribuiu é de 10 meses de contribuição para ter direito ao salário-maternidade, você não terá direito de receber o benefício.

Agora se você já trabalhou registrada ou se já pagou anteriormente o INSS, pode ser que ainda esteja dentro da qualidade de segurada e mesmo sem estar pagando, pode ser que ainda tenha direito de solicitar o benefício ou pode ser que possa ter direito se fizer alguma complementação de pagamento para completar a carência ou recuperar a qualidade de segurada.

Compensa quem é autônomo pagar INSS ?

Todo autônomo que paga o INSS passa a ter direito a algumas coberturas proporcionadas pelo Seguro Social. Sendo um Seguro Social, o recebimento dos benefícios dependem da ocorrência de alguns eventos e ao pagamento das prestações para cada tipo de cobertura, o que chamamos carência. Veja mais no vídeo a seguir:

Compensa quem é autônomo pagar INSS ?

Veja a seguir alguns dos benefícios que o autônomo pode ter se for contribuinte do INSS:

Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Salário-maternidade
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Aposentadoria

O custo de manter esse tipo de cobertura de maneira individual seria tão alto se não houvesse a Previdência Social e é por essa razão que praticamente não existem seguradoras que oferecem estas coberturas.

No caso da Previdência Social, como ela conta com uma base ampla de contribuição e um número muito grande de contribuintes, é possível diluir os custos dessas coberturas de modo que seja viável o sistema final.

Mas lembre-se, para ter direito aos benefícios do INSS você precisa ser segurado e no caso do auônomo, para ser segurado do INSS além da inscrição precisará contribuir com o INSS.

Outra vantagem que você terá como contribuinte do INSS é a possibilidade de diferir o pagamento do seu imposto de renda ou de parte dele por meio de contribuições à algum plano de previdência complementar PGBL, mas lembre-se, só é possível usar as vantagens fiscais do PGBL se você for contribuinte do INSS.

As vantagens portanto de ser um contribuinte do INSS são muitas e o custo do seguro em si é baixo se comparado a ampla cobertura que ele oferece, não existe nada igual e nem de perto tão vantajoso sendo ofertado por bancos e corretoras.

Como faço para receber o bolsa-família ?

O primeiro passo para participar do Bolsa Família é se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição pode ser feita no setor responsável pelo Bolsa Família ou Cadastro Único no município. Em muitas cidades, o próprio Centro de Referência de Assistência Social (Cras) realiza o cadastramento. A família só entrará no programa, no entanto, se estiver dentro do perfil de renda exigido.

O Bolsa Família é voltado para famílias extremamente pobres, com renda por pessoa de até R$ 85, e pobres, que possuem renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170. Ao ingressar no programa, as famílias recebem o dinheiro mensalmente e, como contrapartida, cumprem compromissos nas áreas de saúde e educação. O valor repassado a cada usuário varia conforme o número de membros da família, idade e renda declarada no Cadastro Único.

A diretora do Departamento de Benefícios do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Caroline Paranayba, ressalta que a seleção das famílias ocorre por meio de um sistema informatizado. Ela destaca ainda que a inscrição da família no Cadastro Único não garante a entrada automática no programa. “O Bolsa Família tem uma disponibilidade orçamentária e um limite de famílias para atender, de acordo com a estimativa de pobreza de cada município. Com base nisso e no perfil das famílias, selecionamos as que poderão ingressar no programa. A entrada não é automática”, pondera.

A inscrição no Cadastro Único deve ser feita por uma pessoa da família, chamada de Responsável Familiar, que precisa ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. Para fazer o cadastro, é necessário apresentar CPF ou título de eleitor, além de algum documento dos outros integrantes da família. Ao fazer parte do Cadastro Único, as famílias podem ter acesso a outros programas sociais do governo federal, como Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, Carteira do Idoso, Programa Cisternas, entre outros.

Saque – Quem ingressa no Bolsa Família recebe em casa uma correspondência informando que foi selecionado. O prazo para entrega dos cartões, emitidos pela CAIXA, é de 30 a 45 dias. Nesse período, o beneficiário pode sacar o dinheiro através de guia bancária apresentando documento de identificação em qualquer agência da CAIXA.

Quando o cartão é entregue, um integrante da família maior de 18 anos deve assinar o recebimento. Caso não haja ninguém na residência, serão feitas mais duas tentativas. Depois disso, o cartão fica disponível na agência dos Correios por 20 dias. Após esse prazo, os Correios encaminham o cartão para uma agência da Caixa.

Para ativar o cartão, o responsável familiar deve ligar gratuitamente de qualquer telefone, fixo ou celular, para o número 0800 726 0207 solicitando o desbloqueio e a liberação para o cadastramento da senha. Em seguida, é preciso ir a uma lotérica para cadastrar a senha e assinar o termo de responsabilidade de guarda do cartão.  Após o cadastramento, o atendente passará o cartão no terminal eletrônico para ativá-lo. Também é indispensável apresentar um documento de identificação para realizar o procedimento. A ativação do cartão e cadastramento da senha também podem ser feitos diretamente em qualquer agência da CAIXA.

Atualização cadastral – Os beneficiários do Bolsa Família precisam estar atentos à atualização cadastral. É preciso informar a gestão municipal do programa, por exemplo, em caso de mudança de endereço, nascimento ou morte de alguém da família e aumento ou diminuição de renda. Se não mantiver o cadastro atualizado, a família pode ter o repasse do recurso bloqueado. Mesmo que não tenha ocorrido nenhuma mudança, as famílias precisam atualizar ou confirmar os dados a cada dois anos para continuar recebendo o benefício.

Valores do Bolsa-Família

O valor que a família recebe por mês é a soma de vários tipos de benefícios previstos no Programa Bolsa Família. Os tipos e as quantidades de benefícios que cada família recebe dependem da composição (número de pessoas, idades, presença de gestantes etc.) e da renda da família beneficiária.

Benefício Básico, no valor de R$ 85,00

— Pago apenas a famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa de até R$ 85,00).

Benefícios Variáveis (até cinco por família): 

Benefício Variável Vinculado à Criança ou ao Adolescente de 0 a 15 anos.

 

R$ 39,00

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade em sua composição.

É exigida frequência escolar das crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos de idade (Saiba mais sobre esse compromisso aqui).

Benefício Variável Vinculado à Gestante

 

R$ 39,00

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham grávidas em sua composição.

São repassadas nove parcelas mensais.
O benefício só é concedido se a gravidez for identificada pela área de saúde para que a informação seja inserida no Sistema Bolsa Família na Saúde.

Benefício Variável Vinculado à Nutriz.

R$ 39,00

 

Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses em sua composição, para reforçar a alimentação do bebê, mesmo nos casos em que o bebê não more com a mãe.
São seis parcelas mensais.

Para que o benefício seja concedido, a criança precisa ter seus dados incluídos no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

 

Benefício Variável Vinculado ao Adolescente, no valor de R$ 46,00 (até dois por família).

— Pago às famílias com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa e que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos em sua composição. É exigida frequência escolar dos adolescentes. (Saiba mais sobre esse compromisso aqui)

Benefício para Superação da Extrema Pobreza, em valor calculado individualmente para cada família.

— Pago às famílias que continuem com renda mensal por pessoa inferior a R$ 85,00, mesmo após receberem os outros tipos de benefícios do Programa.

— O valor do benefício é calculado caso a caso, de acordo com a renda e a quantidade de pessoas da família, para garantir que a família ultrapasse o piso de R$ 85,00 de renda por pessoa.

Documentos para pedir o salário-família

Documentação solicitada para ter direito ao benefício

Requerimento de Salário-Família (tratando-se de requerimento feito por segurado aposentado ou que vier requerer sua aposentadoria, o termo deverá estar assinado pelo próprio; caso se trate de inclusão de filho nascido durante a manutenção do auxílio-doença, o requerimento poderá ser firmado pelo próprio segurado, pelo empregador ou, no caso de trabalhador avulso, pelo sindicato);
Certidão de Nascimento do filho (original e cópia)*
Filho equiparado (Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e comprovação de dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação)
-Documentação para filho equiparado *:
-tutelado(a): certidão judicial de tutela e certidão de nascimento;

-enteado(a): certidão de nascimento do enteado e prova de casamento do(a) segurado(a) com o(a) genitor(a) do enteado por certidão de casamento ou, se união estável, na forma do § 3º, art. 22 do DC Nº 3.048/99;

-declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;

-prova de dependência econômica do enteado ou tutelado em relação ao segurado, na forma do § 3º do art. 22 do DC Nº 3.048/99 .

-* é dispensada a apresentação da documentação de equiparado a filho (acima) quando o segurado vier solicitar auxílio-doença, casos em que a informação sobre cotas de salário-família serão fornecidas por atestado de afastamento preenchido pela empresa.

Atestado de vacinação obrigatória, quando dependente menor de sete anos – deverá ser apresentado em novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício.

Comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, quando dependente maior de sete anos – deverá ser apresentada nos meses de maio e novembro de cada ano, sob pena de suspensão do benefício

TERMO DE RESPONSABILIDADE : é dispensada a apresentação da certidão de nascimento dos filhos quando o segurado vier solicitar auxílio-doença, caso em que a informação sobre cotas de salário-família será fornecida por atestado de afastamento preenchido pela empresa (para o empregado) .

Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado

O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de  regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Tendo direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.

 

Quem tem direito

O trabalhador resgatado dispensado sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovar:

– Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

 

Valor do Benefício

Para o trabalhador resgatado o valor de cada parcela é de um salário mínimo.

 

Como receber

O Auditor Fiscal do trabalho conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado – CDTR, devidamente preenchida.

 

Documentos necessários para requerer

 

– Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão;

– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

 

Prazo para encaminhar

O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até 90 dias subseqüente à data do resgate (data da dispensa).

 

Quantidade de parcelas

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.

Seguro-Desemprego Empregado Doméstico

O Seguro-Desemprego Empregado Doméstico trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001 e pela Lei Complementar nº 150, de 02 de junho de 2014, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas.

 

O que é

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, que tenha sido dispensado sem justa causa.

Quem tem direito

O empregado doméstico dispensado sem justa causa que comprovar:

– Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

– Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

 

Valor do benefício

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo

 

Como receber

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

 

Documentação

 

– Carteira de Trabalho na qual deve constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses.

– Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

– declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

– declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família

 

Quantidade de Parcelas

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Bolsa de Qualificação Profissional

A Bolsa de Qualificação Profissional é o benefício instituído pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 (vigente em consonância com o art. 2º da emenda constitucional n.º 32 de 11 de setembro de 2001). É uma política ativa destinada a subvencionar os trabalhadores, com contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A possibilidade de uso do benefício Seguro-Desemprego como Bolsa Qualificação Profissional para trabalhadores com contrato de trabalho suspenso é uma medida que surge como alternativa à demissão do trabalhador formal, em momentos de retração da atividade econômica que, por razões conjunturais associadas ao ambiente macroeconômico ou motivações cíclicas e estruturais, causam impactos inevitáveis ao mercado de trabalho.

A solicitação do benefício de SD – modalidade Bolsa Qualificação, pressupõe ações anteriores à solicitação do benefício pelo trabalhador.

Nesse sentido, é de extrema importância para o sucesso do Benefício Bolsa Qualificação que empregadores busquem, previamente, contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br/#srtes), para obter informações a respeito dessa modalidade no que se refere às exigências legais para recebimento do benefício.

A suspensão do contrato de trabalho está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No Artigo 476-A, da CLT consta o permissivo legal para a suspensão do contrato de trabalho, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, conforme transcrito abaixo: O trabalhador para ter direito a bolsa qualificação terá que comprovar os requisitos previstos na Lei 7998 de 1990 e suas alterações, exceto a dispensa sem justa causa, quais sejam:

 

“Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de Qualificação Profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.
  • 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.
  • 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
  • 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
  • 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de Qualificação Profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
  • 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
  • 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de Qualificação Profissional ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referente ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
  • 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da Bolsa Qualificação Profissional no respectivo período.

 

Para a execução do benefício Seguro-Desemprego, na modalidade Bolsa Qualificação, é necessário que exista acordo entre o empregador e representante dos empregados, ou seja:

  1. deve existir dispositivo tratando do assunto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente aceita pela entidade representativa da classe trabalhadora;
  2. o acordo ou a convenção coletiva exige homologação nas unidades locais do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (antigas Delegacias Regionais do Trabalho).

 

Segundo as deliberações do CODEFAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, as ações de qualificação profissional envolvem atividades de educação profissional e devem possuir conteúdos relacionados com as atividades da empresa, sem prejuízo de outros que se definam em função da realidade local, das necessidades dos trabalhadores, do desenvolvimento do território, do mercado de trabalho e do perfil da população a ser atendida. No tocante à carga horária dos cursos, o Plano Nacional de Qualificação aprovado pelo CODEFAT, define:

  1. Mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de ações formativas denominadas cursos ou laboratórios;
  2. Até 15% (quinze por cento) de ações formativas denominadas seminários e oficinas;
  3. Freqüência mínima de 75% às atividades do Curso.