O Salário-maternidade só pode ser pedido depois do nascimento do bebê ?

O principal objetivo do salário-maternidade é proteger a renda da segurada do INSS por causa do nascimento do bebê.

Assim, para todas as seguradas empregadas ou contribuinte individual, é possível solicitar o benefício até 28 dias antes do parto.

O mesmo acontece com a segurada facultativa que estiver com suas contribuições em dia.

Já no caso da segurada desempregada e que está em manutenção da qualidade de segurada o salário-maternidade só poderá ser pago a partir da data de nascimento do bebê.

Então, quando você for agendar o seu atendimento você deve ficar atento às datas. Se você for contribuinte individual,facultativa ou empregada doméstica, a data do seu agendamento deve ficar a partir de 28 dias antes do parto e você deve se afastar da sua atividade a partir dessa data ou o mais tardar, a partir da data de nascimento do bebê.

Se você for desempregada e não contribui com o INSS, o seu atendimento deverá cair a partir da data de nascimento do bebê.

Em todos os casos, para ter direito à percepção do benefício, não pode exercer atividade a partir da data de nascimento ou se antecipar o pedido, a partir da data do atestado médico, se for dar entrada antes do parto.

Fique atenta, se ainda falta algum tempo para seu bebê nascer confira se você possui a carência exigida pelo INSS e se está dentro do período de qualidade de segurada.

Aposentadoria por Pontos sem Fator Previdenciário

1. A Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei n° 13.183/15, incluiu o artigo 29-C à Lei nº 8.213, de 1991, dispondo sobre a não aplicação do Fator Previdenciário-FP na aposentadoria por tempo de contribuição, desde que:

a) o somatório da idade do segurado (na Data da Entrada do Requerimento-DER da aposentadoria) com o tempo de contribuição, for igual a 95 (noventa e cinco) anos, se homem, e a 85 (oitenta e cinco) anos, se mulher;

b) o segurado possua o tempo mínimo de contribuição de 35(trinta e cinco) anos, se homem e 30(trinta) anos, se mulher;

c) opte formalmente.

2. Serão consideradas as frações de tempo de contribuição e idade, ou seja, dia, mês e ano para fins de apuração do somatório acima descrito.

3. A alteração legislativa se aplica às aposentadorias com Data de Início do Benefício-DIB a partir do dia 18/06/2015, inclusive.

4. A aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, espécies 42 e 57, com DIB a partir do dia 18/06/2015, para a qual o segurado/a possua o somatório de noventa e cinco anos, se homem, e oitenta e cinco anos, se mulher, poderá ser feita a opção formal pela não incidência do Fator Previdenciário, devendo ser informado pelo INSS que o benefício foi concedido considerando a regra de cálculo da Renda Mensal Inicial-RMI anterior à MP nº 676/15, com aplicação do fator previdenciário e que o benefício será revisto automaticamente, se for o caso, assim que os sistemas forem adequados, com o pagamento do valor das diferenças devidamente atualizado monetariamente.

5. Aos segurados que agendaram pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribução e do Professor (B-42 ou B-57) antes do dia 18/06/15 será permitida a aplicação da nova regra instituída no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 676/2015, com a reafirmação da DER para esta data. Caso o segurado já tenha agendado o pedido de Aposentadoria e deseje que seja aplicada a nova regra, deverá solicitar no dia do atendimento, não havendo necessidade de cancelar o agendamento ou remarcá-lo.

6. Processos já despachados/formatados e que não houve o recebimento, pelo segurado, do primeiro pagamento ou saque do PIS/FGTS, podem ser cancelados a pedido do segurado e feito novo requerimento para aplicação das regras da MP 676/15. Isso vale para benefícios já concedidos: o segurado deverá desistir do pedido anterior e fazer novo requerimento.

7. Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.

8.  A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

A partir de 31 de Dezembro 2018, será exigido um ponto a mais por ano, conforme tabela a seguir:

PERÍODO
MULHER HOMEM
Até 30 de dezembro 2018 85 95
31 de dezembro de 2018 até 30 de dezembro de 2020. 86 96
31 de dezembro 2020 até 30 de
dezembro de 2022.
87 97
31 de dezembro de 2022 até 30 de dezembro de 2024. 88 98
31 de dezembro de 2024 até 30 de dezembro  de 2026 89 99
De 31 de dezembro de 2026 em diante 90 100

Qual o valor do salário-maternidade ?


 

SITUAÇÃO

VALOR A RECEBER

Empregada

– RMI

– para quem tem salário fixo, corresponderá à remuneração devido no mês de seu afastamento;

– quem tem salário variável receberá o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores;

– quem recebe acima do teto salarial do  Ministro do Supremo Tribunal Federal terá o salário-maternidade limitado a esse teto.

Trabalhadora avulsa

RMI – corresponde a sua última remuneração, equivalente a 1 mês de trabalho, não sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição; porém limitado ao teto do salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Empregada doméstica

RMI – corresponde ao valor do último salário-de-contribuição, observados os limites mínimos e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social.

Contribuinte Individual e Facultativa

RMI – corresponde a um doze avos (1/12) da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.

Segurada em período de manutenção da qualidade de segurada

RMI – corresponde a média dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Segurada Especial

Será de um salário mínimo, exceto se contribuir facultativamente, que será correspondente á média aritmética dos doze últimos salários de contribuição.

Qual o direito do empresário em relação ao salário-maternidade ?

Qual o direito do empresário em relação ao salário-maternidade ?

O empresário ou empresária deve, por lei, contribuir com o Regime Geral de Previdência Social durante todo o período de atividade.

Como contribuinte do INSS possui direitos como todos os demais segurados.

Um destes direitos é o salário-maternidade que será pago se atender a determinados critérios.

Um deles é possuir a carência necessária para ter direito ao benefício.

A lei estipula 10 meses de carência para o recebimento do salário-maternidade.

Caso o empresário ou empresária tenha exercido outra atividade que o vinculasse à Previdência Social antes de se tornar empresário, esta atividade será levada em conta na contagem da carência.

Se perdeu a qualidade de segurado antes de se tornar empresário, poderá recuperar a qualidade de segurado por contribuir pelo menos a metade da carência exigida para o benefício (5 meses), mas para ter direito ao recebimento do benefício terá de completar a carência na nova filiação, ou seja, além dos 5 meses de contribuição antes do fato gerador, precisará completar o tempo que falta para atingir os 10 meses contando todos os períodos de contribuição.

Se exercia outra atividade em que já estava segurado seu direito independete da carência, como é caso por exemplo do empregado em que é isenta a carência para ter direito ao benefício de salário-maternidade, neste caso, poderá solicitar o benefício se aproveitando da sua filiação anterior.

Se na data do fato gerador a filiação anterior não assegurar o direito mas antes de passar o período de graça que o segurado tinha ele voltar a contribuir como empresário, estará assegurado normalmente já que não houver perda da qualidade de segurado, mas é importante ficar atento às contribuições para que não ocorra a perda.

O empresário e empresária se enquadram como Contribuintes Individuais perante a Previdência Social e vamos usar este termo para designar ambos daqui em diante.

Como contribuinte individual tem direito ao salário-maternidade:

Parto (inclusive de natimorto): As SEGURADAS contribuinte-individual a partir de 28 dias antes do parto apresentando o Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou a certidão de nascimento da criança.

Adoção TODOS OS ADOTANTES, INDEPENDENTE SE HOMEM OU MULHER, a partir da adoção ou guarda para fins de adoção e para comprovar o seu direito devem apresentar o Termo de guarda ou a nova certidão da criança.

Como agilizar o seu pedido de aposentadoria

Antigamente, quando alguém resolvia se aposentar demorava muitos anos até que o INSS respondesse para o segurado dizendo se seu pedido foi aceito ou não.

Atualmente o processo é muito mais rápido graças à informatização e a melhoria no quadro de profissionais do órgão, mas ainda está longe de ser o ideal.

O tempo de resposta ideal do órgão entre agendamento e resposta final deveria ser de no máximo 45 dias conforme a lei, no entanto, há casos em que a espera de atendimento leva meses e a resposta outros meses. Quando acontece de ser negado por algum motivo, o tempo de tramitação do recurso também não é dos mais rápidos e pode levar anos.

No entanto, algumas pessoas conseguem uma resposta rápida do órgão e há casos de pessoas que estão conseguindo se aposentar até mesmo por telefone. Como isso é possível ?

Essa rápida implementação e resposta do INSS se dá quando todos os dados do segurado estão corretos e atualizados nos sistemas da autarquia.

Algumas pessoas começam a trabalhar, mudam de endereço, mudam de nome, trocam seus documentos e nunca se preocupam em atualizar o seu cadastro nos órgãos do governo. Há casos em que as pessoas até mesmo perdem seus documentos como certidão, registro de identidade, carteiras de trabalho e assim por diante. Ai quando precisam atualizar qualquer dado ou usar um determinado órgão do governo, elas nem sequer possuem os documentos básicos. É claro que isso irá ocasionar demora na resposta já que para dar andamento no processo muitas vezes a pessoa vai precisar providenciar primeiro os documentos.

Outro caso muito comum é de pessoas que trabalham anos e anos e por algum motivo as informações dos vínculos de emprego não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS. Obviamente, quando a pessoa precisar de qualquer benefício do INSS ela vai precisar comprovar cada vínculo que estiver faltando no sistema do INSS se quiser que seja contado como tempo de serviço ou contribuição.

Por isso, fique atento, com o advento da informática muita coisa é feita de forma automática na maioria dos órgãos do Governo e o INSS não é excessão. Mas para que os sistemas do governo façam uma análise correta dos seus pedidos é necessário que todos os dados estejam corretos no banco de dados do governo.

Então, o primeiro conselho é: atualize seu cadastro nos bancos de dados do INSS. Isso envolve atualizar seus dados pessoais como nome, data de nascimento, município de nascimento, nome da mãe e do pai, documentos de identificação, certidão de nascimento e casamento, título de eleitor e principalmente CPF (Cadastro de Pessoa Física). Outro dado muito importante é deixar sempre o seu endereço atualizado. Lembre-se que para atualizar o seu cadastro é importante apresentar ao órgão o original e a cópia de todos os documentos e após a atualização, você deve pedir para que o servidor do INSS imprima o seu cadastro para você conferir se todos os dados estão corretos. Se ainda houver alguma incorreção providencie a atualização.

O segundo conselho é que você consiga o extrato de vínculos do CNIS para verificar se todas as empresas onde você trabalhou enviaram as informações ao INSS. Se houver períodos que não estão aparecendo no extrato, você vai precisar fazer a inclusão dos mesmos e ai neste caso, deverá apresentar a documentação comprobatória. Em outro vídeo da série estaremos falando sobre quais documentos você precisará apresentar ao INSS para comprovar os períodos trabalhados.

E por fim, e não menos importante, você deve tirar um extrato das remunerações, ou seja, dos salários informados ao INSS pelas empresas e das contribuições que você fez. É especialmente importante as contribuições a partir de junho de 1994, porque é a partir desse período que o INSS usará as contribuições para fazer o cálculo do valor do seu benefício. Se estiver faltando alguma contribuição ou o valor dela estiver abaixo do que você efetivamente contribuiu, é importante corrigí-las no sistema do INSS.

Se todas as informações estiverem corretas no dia do seu atendimento o atendente poderá analisar o seu processo na hora ou então, assim que você completar a idade, poderá solicitar o seu benefício por telefone sem ter de ir até o órgão, já que todas as informações já estarão no sistema do INSS.

Pode acumular a aposentadoria com outros benefícios ?

Pode acumular a aposentadoria com outros benefícios ?

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência não pode ser acumulada com os seguintes benefícios:

Auxílio-doença;
Auxílio-acidente;
Outra aposentadoria;
Abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994 – Lei nº. 8.870);
Seguro-desemprego;
Renda Mensal Vitalícia;
Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS.

Pensão negada por falta de qualidade

Pensão negada por falta de qualidade

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS;

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Quais são os documentos que o INSS pode pedir para dar entrada no LOAS ?

Veja abaixo os documentos que aconselhamos a levar:

Documento de identificação
CPF do titular e dos membros que compõem o grupo familiar;
Comprovante de residência
Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular
Certidão de nascimento do titular, se solteiro, ou certidão de casamento, nos demais casos;
Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, RG, número do PIS/PASEP/NIT);
Comprovante de rendimento do titular e dos membros do grupo familiar;
Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso;
Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.