Precisa está trabalhando ? Eu sou de menor tenho direito ?

Dúvida da leitora:Precisa está trabalhando ? Eu sou de menor tenho direito ?

Para ter direito ao salário-maternidade é necessário possuir a carência mínima para a concessão do benefício e possuir qualidade de segurada na data do parto. A carência para a concessão de salário-maternidade é de 10 meses para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial. No caso de seguradas Empregada de Microempresa Individual, Empregada Doméstica e Trabalhadora Avulsa não é necessário comprovar carência, apenas estar empregadas na data do fato gerador. Se estiver desempregada (quem foi anteriormente empregado) você tem qualidade de segurada por até uma no após a cessação do vínculo, podendo ampliar essa manutenção por mais um ano em caso de desemprego involuntário ou inscrição no SINE.

Se você é menor e se enquadra em algumas das situações que foram descritas anteriormente você possivelmente tem direito, mas vai depender da sua documentação na hora que for requerer o benefício no INSS.

Quanto tempo posso apresentar documentos complementares ao INSS ?

A pergunta do leitor é: “Protocolei um benefício no INSS e me mandaram uma carta de exigências para complementar a documentação. Acontece que não sei se vou conseguir a documentação a tempo. Qual o prazo que tenho para apresentar a documentação ao INSS de acordo com a lei ? Como é contado esse prazo ? ”

De acordo com a Instrução Normativa do INSS o prazo para apresentar documentação complementar é de 30 dias. Veja in verbis:

Instrução Normativa 77

Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.
§ 1º Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigênciaselencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado porigual período, mediante pedido justificado do interessado.
§ 3º Emitida carta de exigências no momento do atendimento, deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo, com entrega obrigatória de cópia ao requerente.

Note que da leitura acima podemos depreender o seguinte, o prazo mínimo é de 30 dias. Mas de acordo com a Instrução este prazo poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do interessado. Logo, a priori, o prazo máximo que o INSS poderá aguardar o cumprimento de exigências a pedido do interessado é de até 60 dias, desde que haja a manifestação do segurado justificando o motivo do pedido da dilação de prazo.

Entretanto, note que o parágrafo segundo diz que o INSS poderá prorrogar e não que é obrigado a prorrogar o prazo. Essa prorrogação é mera faculdade do órgão e não obrigação, por isso, num primeiro instante, podemos dizer que de um modo geral o prazo para o cumprimento de exigências no órgão é de 30 dias e que a prorrogação deste prazo provavelmente vai depender da razoabilidade ou não do pedido, ou seja, dependendo da justificativa o órgão poderá aceitar ou não o pedido. Muitas vezes possivelmente irá denegar aqueles pedidos que tem apenas o carater protelatório e que muitas vezes são feitos por intermediários que exploram os segurados com a demora da concessão do benefício, ou seja, que mesmo tendo condições de apresentar toda a documentação dentro do prazo não o fazem com o objetivo de gerar valores maiores de pagamentos atrasados para ganhar em cima de seus clientes. Agora, quando se trata de pedidos razoáveis, como é o caso quando o INSS solicita documentação que se encontra em outra localidade distante da moradia do segurado, ou documentos de empresas que não estão mais ativas, ou que dependem de outros órgãos públicos que não podem fornecer a documentação em prazo razoável e assim por diante, como alguns exemplos, podemos dizer que é perfeitamente razoável o pedido de prorrogação para dar tempo suficiente ao segurado para comprovar situação cuja dúvida apareceu durante a fase processual e não anterior ao processo. Quando ocorrem casos justificáveis e razoáveis, é do interesse do órgão, embora não seja obrigado a isso, o deferimento do pedido de prorrogação, até mesmo para evitar recursos administrativos ou a judicialização de pedidos que poderiam ter sido resolvidos na esfera administrativa.

Como é feita a contagem do prazo ?

A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, traz regramento sobre a contagem de prazo no processo administrativo:

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.