Direitos Sociais sob a égide da Nova Constituição

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Veja os principais direitos sociais assistindo ao vídeo a seguir e depois recapitulando por meio da leitura:

Direitos Sociais

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.

Os direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores.

O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 1992 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º:

a educação
a saúde
a alimentação
o trabalho
a moradia
o transporte
o lazer
a segurança
a previdência social
a proteção à maternidade e à infância
a assistência aos desamparados

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são mais abrangentes e ao mesmo tempo detalhados do que os direitos previstos no Artigo 5º da Constituição Brasileira. Os demais direitos estão positivados em outros artigos constitucionais e regulamentados por outros complexos conjuntos de leis.

Entretanto, prover tantos direitos sociais custa muito dinheiro ao Estado que nem sempre dispõe de muitos recursos já que os recursos são escassos. Surgiu na doutrina o entendimento de que o Estado deve atender os direitos sociais mas tendo em vista a sobrevivência do próprio Estado que também depende de recursos financeiros, o Estado estaria obrigado a atender os direitos de seus cidadãos até o limite do financeiramente possível, ou seja, ninguém deve ser obrigado a fazer o impossível.Então atualmente, busca-se atender os direitos sociais enquanto deve-se buscar o equilíbrio financeiro-econômico do Estado, ou seja, o Estado deve atender os direitos sociais dentro de suas possibilidades. É a chamada Reserva do Financeiramente Possível.

O que o Estado não pode é sempre alegar falta de recursos, portanto, esta doutrina encontra um limite chamado Garantia do Mínimo Existencial, ou seja, o Estado pode até diminuir a extensão de direitos por conta da falta de recursos mas jamais suprimí-los totalmente.Esta doutrina permite, por exemplo, que diante da inércia do Poder Executivo, que é o principal responsável por colocar em prática as políticas sociais ou da inércia do Legislativo que pode não aprovar ou criar leis que obriguem que o Executivo atenda os direitos sociais, o Judiciário aja de uma maneira efetiva seja por meio do mandado de injunção, seja por meio de decisões que obriguem ao Executivo a atender os direitos reconhecidos na Esfera judicial ou outras formas que visem dar efetividade aos direitos constitucionais e a outros já normatizados em leis.

A Contituição de 1988 trouxe muitos direitos sociais. O retorno à democracia trouxe muitas demandas populares que visavam um melhor equilíbrio e proteção ao povo. Alguns direitos já eram plenamente exercitáveis (normas de eficácia plena) e outros dependiam de regulamentação. Ainda que muitas dessas leis tenham demorado para entrar ser criadas e entrar em vigor, os dispositivos da Constituição já serviram como referência imediata para direcionar a legislação futura, impedindo a criação de leis que retirassem os direitos assegurados na Constituição ou então impondo a necessidade de criação de leis que regulamentassem o usufruto destes direitos.


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