Ação Popular - Vídeo Aula de Direito Constitucional

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Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

É uma ação que visa dar ao cidadão a oportunidade de participar do controle da administração visando coibir atitudes lesivas ao bem público ou à moralidade administrativa.

É uma forma do cidadão atuar para impedir ações lesivas à res publica.

Como a Constituição garante esse direito apenas ao cidadão, é necessário ser eleitor para poder impetrar com a ação.

É uma ação gratuita e só trará prejuízos ao autor se agir de má-fé.

Então podemos definir a Ação popular como o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Podemos dizer que de certa forma a Ação Popular é um dos direitos políticos já que somente o cidadão tem a prerrogativa de impetrar esse tipo de ação.

A ação popular só pode ser julgada procedente se o ato por ela atacado contiver os vícios da ilegalidade e da lesividade.


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