Como indenizar o INSS para contar o tempo

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Quero indenizar o INSS para poder reconhecer um tempo em que não houve contribuição mas trabalhei no passado, para que seja emitida a Certidão de Tempo de Contribuição para que eu possa juntar esse tempo na minha aposentadoria do Estado (ou município ou outra entidade federal).

Para verificar o procedimento relacionado ao pagamento de atrasados junto ao INSS para fins de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, no caso do funcionário público, podemos nos atentar aos artigos 25 e 26 da Instrução Normativa do INSS que seguem abaixo:

Art. 25. Para fins de contagem recíproca, poderá ser certificado para a Administração Pública o tempo de contribuição do RGPS correspondente ao período em que o exercício de atividade exigia ou não filiação obrigatória, observando que para período de atividade remunerada alcançado pela decadência e para o período em que não exigia filiação obrigatória deverá indenizar o INSS. (Alterado conforme Instrução Normativa nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016)

Parágrafo único. A indenização a que se refere o caput será calculada com base na remuneração vigente na data do requerimento sobre a qual incidem as contribuições para o RPPS, observado o limite máximo do salário de contribuição, e, na hipótese de o requerente ser filiado também ao RGPS, seu salário de contribuição nesse regime não será considerado para fins de indenização.

Art. 26. O valor da indenização tratada nos arts. 24 e 25 terá alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os valores apurados incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

Para solicitar o reconhecimento da atividade você necessitará de documentos comprobatórios do exercício da atividade no período (independentemente de ser atividade cuja inscrição era ou não obrigatória à época) e procurar o INSS onde será montado um processo administrativo para reconhecimento da atividade exercida e após o reconhecimento da atividade pelo INSS lhe será entregue uma guia com os valores calculados conforme a regra acima. Após o pagamento o período será elegível para ser usado na contagem da aposentadoria de tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca por meio de certidão de tempo de contribuição.







Termos: como pagar os atrasados os atrasados do INSS, como comprovar o período que eu trabalhei como doméstico e não foi pago, como indenizar o período em que trabalhei como rural ou segurado especial, como colocar em dia os pagamentos do INSS do período em que eu era empresário

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