Habeas Data

Benefícios, Aposentadorias e Pensões | Dinheiro e Investimentos | Guia de Viagem | Buscas

Habeas Data
Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


O habeas data serve para conhecer e corrigir informações constantes em banco de dados público, não importa se este banco de dados é do governo ou de uma entidade privada, se ele for de acesso público pode ser usada essa ação para correção ou para ter acesso aos dados.

Entretanto para poder impetrar a ação é necessário que comprove a tentativa por via administrativa e a negativa do órgão em atender a solicitação.

O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro. É uma ação gratuita no entanto é necessário advogado para poder entrar com essa ação.

 

Veja também

Apostilas e Vídeo-aulas para Concurso do INSS

Pesquise outros materiais sobre habeas data,direito constitucional, revisao, video aula