Mandado de Injunção

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Mandado de Injunção

Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.



O mandado de injunção é um remédio constitucional para aqueles casos em que por falta de uma lei ou norma está havendo um prejuízo à pessoa em exercer um direito ou liberdade garantido pela Constituição.
É o caso daqueles direitos que estão na Constituição mas que dependem de uma outra norma para serem exercidos.

E se não existe essa norma regulamentadora o cidadão fica impossibilitado de exercer o seu direito.

Ai para evitar que a Constituição deixasse de ter eficácia no que diz respeito aos direitos e liberdades por falta de legislação suplementar restou garantido dentro do texto constitucional o remédio chamado MANDADO DE INJUNÇÃO.

É para isso que serve o Mandado de Injunção. Sempre que alguém achar que está sendo prejudicado em exercer um direito constitucional que depende de uma legislação ulterior, essa pessoa que está sendo prejudicada pela inércia do legislador poderá se valer do Mandado de Injunção para poder ter seu direito assegurado.

Mas este direito tem que estar relacionado com direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de injunção também poderá ser coletivo, para defender os direitos de uma coletividade. Neste caso, são legitimados para poder impetrar mandado de segurança coletivo:

O Ministério Público

A Defensoria Pública

Partido político com representação no Congresso Nacional;

Ou (i) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, (ii) organização sindical ou (iii) entidade de classe (em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada autorização especial).



 

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